Portaria DNIT nº 1.629 de 18/10/2007

Norma Federal - Publicado no DO em 19 out 2007

Torna sem efeito a Portaria nº 1.456 de 18.09.2007, DOU 19.09.2007.

O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES-DNIT, no uso das atribuições que lhe conferem, o art. 21, inciso III e parágrafo único, da Estrutura Regimental da Autarquia, aprovada pelo Decreto nº 5.765, de 27 de Abril de 2006, publicada no DOU de 28.04.2006, o art. 124, da Resolução nº 10, de 31 de janeiro de 2007, publicada no DOU de 26.02.2007e com fundamento no art. 12 da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria nº 1.456 de 18 de setembro de 2007, publicada no DOU de 19 de setembro de 2007, publicada na seção 1, página 80, que criar o Contorno Norte de Campo Grande, no Estado do Mato Grosso do Sul, integrante do Anel Rodoviário daquela Capital, na BR-060/MS, considerando a decisão da Diretoria Colegiada, conforme Relato nº 151/2007, incluído na Pauta de 11.09.2007, constante da Ata nº 37/2007.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ ANTÔNIO PAGOT