Portaria SUCIEF nº 162 DE 09/05/2024

Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 10 mai 2024

Ret. - Modifica o Anexo único da Portaria Sucief n°65/19, que divulga os códigos vinculados às normas listadas no Manual de diferimento, ampliação de prazo de recolhimento, suspensão e de incentivos e benefícios de natureza tributária, aprovado pelo Decreto n° 27.815/01.