O Secretário de Defesa Agropecuária, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 21 e 63 do Anexo I do Decreto nº 10.253, de 20 de fevereiro de 2020, tendo em vista o disposto na Instrução Normativa nº 11, de 12 de maio de 2017, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), e o que consta do Processo nº 21000.063533/2020-24,

Resolve:

Art. 1º Homologar o protocolo privado proposto pela Associação Brasileira de Indústrias Frigoríficas de Equídeos - ABIFE, que cria o Sistema de Rastreabilidade de Equídeos (SISRE), com vistas a fornecer as bases para a certificação oficial brasileira de carne equina, de acordo com a verificação do MAPA, conforme define a Instrução Normativa nº 11, de 12 de maio de 2017.

Art. 2º O Manual Operacional e o Memorial Descritivo que descrevem as regras do protocolo homologado por esta Portaria estão disponibilizados no site: https://www.gov.br/agricultura/pt-br/assuntos/sanidade-animal-evegetal/saude-animal/rastreabilidade-animal/protocolos-privados

Art. 3º Essa Portaria entra em vigor em 02 de dezembro de 2020.

JOSÉ GUILHERME TOLLSTADIUS LEAL