Portaria GSER nº 162 DE 22/06/2015

Norma Estadual - Paraíba - Publicado no DOE em 23 jun 2015

Prorroga, excepcionalmente, o prazo de envio do arquivo relativo a Guia de Informação Mensal - GIM do mês de maio de 2015.

O Secretário de Estado da Receita, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º , inciso VIII, alíneas "a" e "g", da Lei nº 8.186 , de 16 de março de 2007,

Considerando a ocorrência de problemas técnicos no sistema corporativo que impediu a recepção da Guia de Informação Mensal - GIM - Normal,

Resolve:

Art. 1º Prorrogar, excepcionalmente, o prazo de envio do arquivo relativo a Guia de Informação Mensal - GIM do mês de maio de 2015 para o dia 26 (vinte e seis) de junho de 2015, via Internet ou Repartição Fiscal, nos termos delineados no § 5º, do Art. 263 do RICMS/PB .

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

João Pessoa, 22 de junho de 2015.

MARIALVO LAUREANO DOS SANTOS FILHO

Secretário de Estado da Receita