Portaria FNS nº 162 de 29/11/2011

Norma Federal - Publicado no DO em 06 dez 2011

Prorroga, até 28.12.2012, o prazo de execução do Plano de Trabalho aprovado pela Portaria SE/MS nº 723 de 2006 .

O Diretor-Executivo do Fundo Nacional de Saúde no uso de suas atribuições, consoante delegação que lhe foi conferida pela Portaria SE/MS nº 1.754/2004 e em conformidade com as disposições da IN/STN/MF nº 1/1997 , e suas modificações, observadas as disposições do Processo nº 25000.194691/2006-28,

Resolve:

Art. 1º Prorrogar, até 28.12.2012, o prazo de execução do Plano de Trabalho aprovado pela Portaria SE/MS nº 723/2006 publicada no DOU nº 11, Seção 1, de 16.01.2007.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de assinatura.

ANTONIO CARLOS ROSA DE OLIVEIRA JUNIOR