Portaria STF nº 162 de 26/10/2006

Norma Federal - Publicado no DO em 27 out 2006

Abre ao Orçamento Fiscal do Supremo Tribunal Federal crédito suplementar no valor global de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).

A MINISTRA PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 64 da Lei nº 11.178, de 20 de setembro de 2005, no art. 4º da Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006, e na Portaria nº 5/SOF/MP, de 29 de maio de 2006, RESOLVE:

Art. 1º Abrir ao Orçamento Fiscal do Supremo Tribunal Federal crédito suplementar no valor global de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º Os recursos compensatórios necessários à execução do disposto no art. 1º provêm de cancelamento parcial de dotações, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Min. Ellen Gracie

ANEXO I

ÓRGÃO: 10000 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
UNIDADE: 10101 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

 CRÉDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0565 PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL   80.000  
    ATIVIDADE               
02 128 0565 4091   CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS               80.000  
02 128 0565 4091 0001 CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS - NACIONAL 90 100 80.000 
    TOTAL - FISCAL              80.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              80.000 

ANEXO II

ÓRGÃO: 10000 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
UNIDADE: 10101 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

 CRÉDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0565 PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL   80.000  
    PROJETO/ATIVIDADE               
02 061 0565 6359   APRECIAÇÃO E JULGAMENTO DE CAUSAS NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL               80.000  
02 061 0565 6359 0001 APRECIAÇÃO E JULGAMENTO DE CAUSAS NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - NACIONAL 90 100 80.000 
    TOTAL - FISCAL              80.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              80.000