O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e o que consta do Processo nº 21000.004706/2006-14, resolve:

Art. 1º Criar, no âmbito deste Ministério, o Comitê Nacional de Integração Lavoura Pecuária e os Comitês de Integração Lavoura Pecuária nas Unidades da Federação, como instrumentos institucionais técnicos assessores para tratar dos assuntos relativos à gestão do Projeto de Integração Lavoura Pecuária do Programa de Manejo e Conservação de Solos na Agricultura.

Art. 2º O Comitê Nacional de Integração Lavoura Pecuária terá por finalidade apresentar propostas de gestão, propor ações sobre tópicos de caráter técnico-gerencial e promover as articulações necessárias ao desenvolvimento do projeto de Integração Lavoura Pecuária.

Art. 3º O Comitê Nacional de Integração Lavoura Pecuária será composto por membros, titular e suplente, de instituições governamentais e não governamentais, que tenham reconhecida atuação junto ao setor agropecuário brasileiro, principalmente no desenvolvimento da agricultura conservacionista.

§ 1º O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento designará os membros indicados pelos respectivos segmentos, considerando a importância e o envolvimento das instituições na implementação do Projeto Integração Lavoura Pecuária.

§ 2º A coordenação do Comitê Nacional de Integração Lavoura Pecuária será de responsabilidade da Coordenação-Geral de Desenvolvimento Sustentável, do Departamento de Sistemas de Produção e Sustentabilidade da Secretaria de Desenvolvimento Agropecuário e Cooperativismo.

Art. 4º Os Comitês de Integração Lavoura Pecuária nas Unidades da Federação serão compostos por membros, titular e suplente, de instituições governamentais e não governamentais, que tenham reconhecida atuação junto ao setor agropecuário estadual, principalmente no desenvolvimento da agricultura conservacionista.

§ 1º As Superintendências Federais de Agricultura - SFA designarão os membros indicados pelos respectivos segmentos para comporem os Comitês de Integração Lavoura Pecuária nas Unidades da Federação, considerando a representação de diferentes setores como:

assistência técnica, ensino, pesquisa, organizações de produtores, agentes financeiros, órgãos regulamentadores e fiscalizadores, entre outros correlatos e afins.

§ 2º A coordenação dos Comitês de Integração Lavoura Pecuária nas Unidades da Federação será de responsabilidade do Serviço ou Seção de Política e Desenvolvimento Agropecuário das SFAs.

Art. 5º Compete ao Comitê Nacional de Integração Lavoura Pecuária:

I - elaborar e encaminhar, para deliberação do Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, propostas de:

a) políticas e diretrizes para o Projeto Integração Lavoura Pecuária;

b) plano anual de implementação do Projeto Integração Lavoura Pecuária;

c) plano anual de promoção do Projeto Integração Lavoura Pecuária;

d) formação de parcerias estratégicas; e

e) reformulação do Projeto Integração Lavoura Pecuária, quando for o caso;

II - articular com outros órgãos e instituições para a promoção do Projeto Integração Lavoura Pecuária;

III - acompanhar a implementação do Projeto Integração Lavoura Pecuária.

Art. 6º Compete aos Comitês de Integração Lavoura Pecuária nas Unidades da Federação:

I - elaborar e encaminhar, ao Comitê Nacional de Integração Lavoura Pecuária, proposta de políticas e diretrizes para aperfeiçoamento do Projeto Integração Lavoura Pecuária;

II - discutir e propor direcionamentos para a implementação do Projeto Integração Lavoura Pecuária na respectiva Unidade da Federação;

III - contribuir na identificação das necessidades de treinamento para o suporte técnico ao Projeto Integração Lavoura Pecuária;

IV - apontar necessidades de geração e aperfeiçoamento de pesquisas e tecnologias relativas à Integração Lavoura Pecuária;

V - propor aos órgãos estaduais competentes a elaboração e a implementação de políticas de incentivo à adoção da Integração Lavoura Pecuária;

VI - articular com outras organizações e instituições para a promoção do Projeto Integração Lavoura Pecuária no âmbito da respectiva Unidade da Federação.

Art. 7º Os demais atos necessários para a operacionalização da presente Portaria serão estabelecidos pela Secretaria de Desenvolvimento Agropecuário e Cooperativismo.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROBERTO RODRIGUES