O Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, considerando o disposto na Instrução Normativa Conjunta SRF/TSE nº 183, de 26 de julho de 2002, resolve:

Art. 1º Após estabelecidos os números de inscrição no CNPJ pela Secretaria da Receita Federal, os Tribunais Eleitorais farão publicar, imediatamente, edital com identificação dos comitês financeiros e candidatos, o número da inscrição no CNPJ e, no caso de candidatos, também o número com o qual irá concorrer às Eleições 2002.

§ 1º A publicação a que se refere o caput deste artigo será efetuada no Diário da Justiça da circunscrição.

§ 2º Comitês financeiros e candidatos deverão providenciar, no prazo de 5 (cinco) dias úteis da publicação do edital, abertura das novas contas bancárias de que trata o art. 6º da Instrução Normativa Conjunta - INC

Art. 2º Imediatamente após a abertura das novas contas bancárias, e transferidos os saldos a que se refere o § 1º do art. 6º da INC, comitês financeiros e candidatos deverão providenciar o encerramento das contas bancárias anteriores.

Art. 3º Por ocasião da prestação de contas de campanha eleitoral disciplinada pela Resolução TSE nº 20.987/2002, comitês financeiros e candidatos deverão apresentar os extratos bancários referentes às contas inicialmente abertas para o registro da movimentação financeira de campanha eleitoral, bem como às novas contas abertas em obediência à INC. SRF/TSE nº 183/2002, para demonstrar a movimentação ou a não-movimentação financeira ocorrida em todo o período de campanha (art. 28, IX, da Resolução TSE nº 20.987/2002).

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Ministro NELSON JOBIM