Considerando as atribuições legais do Secretário do Desenvolvimento Econômico e Turismo do Estado de Alagoas, dispostas no artigo 26, inciso IV, alínea b da Lei Delegada 47 de 10 de Agosto de 2015;

Considerando a competência técnica dos profissionais liberais em todo o território nacional;

Considerando que a atividade empresarial exige o Registro na Junta Comercial;

Considerando, ainda, que cabe à JUCEAL, vinculada a esta SEDETUR, o cumprimento de suas finalidades legais, e promover a forma de execução dos seus serviços aos responsáveis pelo registro e a legitimidade de empresários e de pessoas jurídicas,

Resolve:

Art. 1º Tornar obrigatório o reconhecimento de firma dos profissionais liberais, em especial o Contador e o Advogado, não anulando os demais, que estiverem a serviço dos representantes legais descritos no Ato Constitutivo, quando apresentados a registro perante à Junta Comercial do Estado de Alagoas, salvo quando for realizado por meio de certificado digital.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Maceió/AL, 25 de agosto de 2020.

RICARDO TENÓRIO DÓRIA

Secretário Executivo de Gestão Interna