Portaria SOF nº 161 de 19/11/2010

Norma Federal - Publicado no DO em 22 nov 2010

Modifica as fontes de recursos do Ministério dos Transportes, constantes da Lei nº 12.214 de 2010.

A Secretária de Orçamento Federal, tendo em vista a autorização constante do art. 55, inciso III, da Lei nº 12.017, de 12 de agosto de 2009, e

Considerando a necessidade de possibilitar à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, autarquia vinculada ao Ministério dos Transportes, a execução de ações de fiscalização do transporte rodoviário de passageiros e de cargas à conta da fonte 174 - Taxas e Multas pelo Exercício do Poder de Polícia, mediante repasse da parte pactuada com os entes federados executores dessas ações, conforme estabelecido em convênios e termos de cooperação,

Resolve:

Art. 1º Modificar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, as fontes de recursos do Ministério dos Transportes, constantes da Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉLIA CORRÊA

ANEXO I

ORGAO: 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39250 - AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

ANEXO I MODIFICAÇÃO FONTES RECURSOS / IDENT. USO 
PROGRAMA DE TRABALHO (ACRESCIMO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1463 QUALIDADE DOS SERVICOS DE TRANSPORTE 4.000.000  
    ATIVIDADES               
26 125 1463 2346  FISCALIZACAO DOS SERVICOS DE TRANSPORTE RODOVIARIO INTERESTADUAL E INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS               800.000  
26 125 1463 2346 0001 FISCALIZACAO DOS SERVICOS DE TRANSPORTE RODOVIARIO INTERESTADUAL E INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS -NACIONAL              800.000 
      90 174 800.000 
26 125 1463 2347 FISCALIZACAO DOS SERVICOS DE TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS              1.200.000 
26 125 1463 2347 0001 FISCALIZACAO DOS SERVICOS DE TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS - NACIONAL              1.200.000 
      90 174 1.200.000 
26 125 1463 2348 FISCALIZACAO DA CONCESSAO DOS SERVICOS E DA EXPLORACAO DA INFRA-ESTRUTURA FERROVIARIA              2.000.000 
26 125 1463 2348 0001 FISCALIZACAO DA CONCESSAO DOS SERVICOS E DA EXPLORACAO DA INFRA-ESTRUTURA FERROVIARIA - NACIONAL              2.000.000 
      90 650 2.000.000 
    TOTAL - FISCAL              4.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              4.000.000 

ANEXO II

ORGAO: 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39250 - AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

ANEXO II MODIFICACAOFONTES RECURSOS / IDENT. USO 
PROGRAMA DE TRABALHO (REDUCAO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1463 QUALIDADE DOS SERVICOS DE TRANSPORTE 4.000.000  
    ATIVIDADES               
26 125 1463 2346  FISCALIZACAO DOS SERVICOS DE TRANSPORTE RODOVIARIO INTERESTADUAL E INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS               800.000  
26 125 1463 2346 0001 FISCALIZACAO DOS SERVICOS DE TRANSPORTE RODOVIARIO INTERESTADUAL E INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS -NACIONAL              800.000 
      90 650 800.000 
26 125 1463 2347 FISCALIZACAO DOS SERVICOS DE TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS              1.200.000 
26 125 1463 2347 0001 FISCALIZACAO DOS SERVICOS DE TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS - NACIONAL              1.200.000 
      90 650 1.200.000 
26 125 1463 2348 FISCALIZACAO DA CONCESSAO DOS SERVICOS E DA EXPLORACAO DA INFRA-ESTRUTURA FERROVIARIA              2.000.000 
26 125 1463 2348 0001 FISCALIZACAO DA CONCESSAO DOS SERVICOS E DA EXPLORACAO DA INFRA-ESTRUTURA FERROVIARIA - NACIONAL              2.000.000 
      90 174 2.000.000 
    TOTAL - FISCAL              4.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              4.000.000