O Presidente da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14, inciso V, do Estatuto aprovado pelo Decreto nº 4.727, de 09 de junho de 2003;

Considerando o universo das ações integrantes do Programa de Aceleração do Crescimento que são de responsabilidade da Fundação Nacional de Saúde, sobretudo quando se pretende, a partir de transferências de recursos da União, de natureza obrigatória, a Estados, Distrito Federal e Municípios, conforme disposto na Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, a implementação de ações de saneamento ambiental nos municípios priorizados por aquele Programa;

Considerando o interesse da União na continuidade dos compromissos firmados nos exercícios financeiros de 2007 e 2008, destinados ao financiamento das ações integrantes do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC;

Considerando que, no período normal de vigência, por força de circunstâncias de ordem técnico-administrativas, por parte dos Compromitentes, que têm encontrado dificuldades para a regularização de pendências nos projetos técnicos e/ou formais, que têm impedido a viabilização das liberações de recursos programados nos cronogramas de execução financeira.

Resolve:

Art. 1º Prorrogar, por 12 meses, a partir das respectivas datas de expiração de vigência, todos os Termos de Aprovação dos Termos de Compromisso celebrados nos exercícios de 2007 e 2008, cujo período de vigência terá encerramento no mês de dezembro de 2009, conforme relação constante do Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Todas as demais cláusulas dos Termos de Aprovação, respectivos Termos de Compromisso e de seus Termos Aditivos permanecem inalteradas.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FRANCISCO DANILO BASTOS FORTE