Portaria GABIN nº 160 DE 13/04/2023

Norma Estadual - Maranhão - Publicado no DOE em 19 abr 2023

Dispõe sobre a inclusão de produtos em tabela de valores de referência.

O Secretário de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições legais,

Resolve

Art. 1º Incluir na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS os produtos abaixo discriminado.

GRUPO 07 - MADEIRA
Subgrupo 01 Tora
Código UND DISCRIMINAÇÃO VALOR
48880 m³ Amesclão 244,64
2089 m³ Angelim 515,82
2090 m³ Cedro 1.282,16
2091 m³ Cumaru 515,82
2092 m³ Ipê 1.223,97
2095 m³ Muiracatiara 515,82
2094 m³ Massaranduba 515,82
2088 m³ Mesclado 324,22
2097 m³ Sucupira 560,02
52531 m³ Angico 368,43
49082 m³ Tatajuba 294,75
49744 m³ Jatobá 589,50
49079 m³ Tamboril 294,75
49924 m³ Ituaba 265,28
48953 m³ Visgueiro 147,38
49884 m³ Eucalipto 147,37
50753 m³ Burangi 340,33
50754 m³ Bruto 340,33
50755 m³ Buluçu 308,81
50756 m³ Cedrinho 352,94
50757 m³ Coco Pau 308,81
50758 m³ Cupiuba 340,33
50759 m³ Caju do Mato 277,31
50760 m³ Estopeiro 308,81
50761 m³ Guanandi 340,33
50762 m³ Louro Rosa 390,75
50763 m³ Mirindiba 340,33
50764 m³ Quarubatinga 340,33
50765 m³ Sapucaia 415,95
50766 m³ Tauari 308,81
507567 m³ Taxi Preto 352,94
51834 m³ Anoerá 261,16
51835 m³ Embira 261,16
51836 m³ Mandioqueira 261,16
51837 m³ Piquiarana 261,16
2096 m3 Outras Marcas 1706,18

.

Subgrupo 02 Serrada
Código UND DISCRIMINAÇÃO VALOR R$
2098 m³ Angelim tábuas 1473,75
48869 m³ Angelim vigas (linhas) 1252,67
2099 m³ Angelim Caibros 1179,00
48608 m³ Angelim ripas 663,20
48615 m³ Angelim aproveitamento 884,27
2102 m³ Cedro tábua 1915,87
48601 m³ Cedro pranchas 1989,56
2103 m³ Cumaru tábuas 1473,75
52537 m³ Cumaru vigas (linhas) 1252,67
49308 m³ Cumaru caibros 1.105,31
49467 m³ Cumaru ripa 810,56
48668 m³ Cumaru aproveitamento 736,87
2104 m³ Ipê tábuas 2.652,73
48716 m³ Ipê vigas (linhas) 1.400,04
48855 m³ Ipê caibros 1.326,38
48893 m³ Ipê ripas 1.105,31
2101 m³ ipê aproveitamento 1.179,00
2105 m³ jatobá tábuas 1.768,50
49719 m³ jatobá Vigas (linhas) 1.915,87
49771 m³ jatobá caibros 1.179,00
49965 m³ jatobá ripas 1.105,31
49084 m³ jatobá aproveitamento 1.031,62
2107 m³ Muiracatiara tábuas 1.326,37
52213 m³ Muiracatiara vigas (linhas) 1.252,67
49675 m³ Muiracatiara caibros 1.179,00
49061 m³ Muiracatiara ripas 1.105,31
48986 m³ Muiracatiara aproveitamento 1.031,62
2106 m³ Massaranduba tábuas 1.768,50
48300 m³ Massaranduba Vigas (linhas) 1.621,12
48394 m³ Massaranduba Caibros 1.252,67
49570 m³ Massaranduba Ripas 1.179,00
52552 m³ Massaranduba Aproveitamento 1.105,31
2112 m³ Tatajuba tábuas 1.326,37
48650 m³ Tatajuba vigas (linhas) 1.252,67
52214 m³ Tatajuba Caibros 1.179,00
48669 m³ Tatajuba Ripas 1.105,31
52215 m³ Tatajuba Aproveitamento 1.031,62
2111 m³ Sucupira tábuas 1.252,67
48900 m³ Sucupira Vigas (linhas) 1.179,00
45015 m³ Sucupira Caibros 1.105,31
48313 m³ Sucupira Ripas 1031,62
48526 m³ Sucupira Aproveitamento 957,93
48915 m³ Angico tábuas 707,40
48619 m³ Angico vigas (linhas) 663,20
48642 m³ Angico Caibros 589,50
48795 m³ Angico Ripas 560,02
48707 m³ Angico Aproveitamento 515,82
47651 m³ Tamboril tábuas 589,50
2135 m³ Tamboril Vigas (linhas) 567,39
2108 m³ Tamboril Caibros 515,82
2109 m³ Tamboril Ripas 471,60
2110 m³ Tamboril aproveitamento 442,13
2100 m³ Ituaba tábuas 560,02
48794 m³ Ituaba vigas (linhas) 515,82
48916 m³ Ituaba caibros 442,13
48907 m³ Ituaba ripas 412,66
48309 m³ Ituaba aproveitamento 368,43
48447 m³ Visgueiro tábuas 442,13
48956 m³ Visgueiro ripas 294,75
9075 m³ Tabua construção civil 515,82
51387 m³ Cedrinho Vigas (Linhas) 795,85
51388 m³ Cedrinho Vigotas 802,43
51389 m³ Cedrinho Caibros 763,55
51390 m³ Cedrinho Sarrafo 620,53
51391 m³ Cedrinho Prancha 808,25
51392 m³ Cedrinho Ripas 664,75
51393 m³ Cedrinho Aproveitamento 620,23
51394 m³ Bruteiro Vigas (Linhas) 795,85
51395 m³ Bruteiro Vigotas 802,43
51396 m³ Bruteiro Caibros 763,55
51397 m³ Bruteiro Sarrafos 620,53
51398 m³ Bruteiro Prancha 808,25
51399 m³ Bruteiro Ripas 664,75
51400 m³ Bruteiro Aproveitamento 620,23
51401 m³ Quarubatinga Vigas (Linhas) 795,85
51402 m³ Quarubatinga Vigotas 802,43
51403 m³ Quarubatinga Caibros 763,55
51404 m³ Quarubatinga Sarrafos 620,53
51405 m³ Quarubatinga Prancha 808,25
51406 m³ Quarubatinga Ripas 664,75
51407 m³ Quarubatinga Aproveitamento 620,23
51408 m³ Guajará Vigas (Linha) 795,85
51409 m³ Guajará Vigotas 802,43
51410 m³ Guajará Caibros 763,55
51411 m³ Guajará Sarrafos 620,53
51412 m³ Guajará Prancha 808,25
51413 m³ Guajará Ripas 664,75
51414 m³ Guajará Aproveitamento 620,23
51415 m³ Buiuçu Vigas (Linha) 795,85
51416 m³ Buiuçu Vigotas 802,43
51417 m³ Buiuçu Caibros 763,55
51418 m³ Buiuçu Sarrafos 620,53
51419 m³ Buiuçu Prancha 808,25
51420 m³ Buiuçu Ripas 664,75
51421 m³ Buiuçu Aproveitamento 620,23
51422 m³ Burangi Vigas (Linha) 795,85
51423 m³ Burangi Vigotas 802,43
51424 m³ Burangi Caibros 763,55
51425 m³ Burangi Sarrafos 620,53
51426 m³ Burangi Prancha 808,25
51427 m³ Burangi Ripas 664,75
51428 m³ Burangi Aproveitamento 620,23
51429 m³ Cupiuba Vigas (Linha) 795,85
51430 m³ Cupiuba Vigotas 802,43
51431 m³ Cupiuba Caibros 763,55
51432 m³ Cupiuba Sarrafos 620,53
51433 m³ Cupiuba Prancha 808,25
51434 m³ Cupiuba Ripas 664,75
51435 m³ Cupiuba Aproveitamento 620,23
51436 m³ Andiroba Vigas (Linha) 795,85
51437 m³ Andiroba Vigotas 802,43
51438 m³ Andiroba Caibros 763,55
51439 m³ Andiroba Sarrafos 620,53
51440 m³ Andiroba Prancha 808,25
51441 m³ Andiroba Ripas 664,75
51442 m³ Andiroba Aproveitamento 620,23
51443 m³ Tauari Vigas (Linha) 795,85
51444 m³ Tauari Vigotas 802,43
51445 m³ Tauari Caibros 763,55
51446 m³ Tauari Sarrafos 620,53
51447 m³ Tauari Prancha 808,25
51448 m³ Tauari Ripas 664,75
51449 m³ Tauari Aproveitamento 620,23
51450 m³ Taxi Preto Vigas (Linha) 795,85
51451 m³ Taxi Preto Vigotas 802,43
51452 m³ Taxi Preto Caibros 763,55
51453 m³ Taxi Preto Sarrafos 620,53
51454 m³ Taxi Preto Prancha 808,25
51455 m³ Taxi Preto Ripas 664,75
51456 m³ Taxi Preto Aproveitamento 620,23
51457 m³ Coco Pau Vigas (Linha) 795,85
51458 m³ Coco Pau Vigotas 802,43
51459 m³ Coco Pau Caibros 763,55
51460 m³ Coco Pau Sarrafos 620,53
51461 m³ Coco Pau Prancha 808,25
51462 m³ Coco Pau Ripas 664,75
51463 m³ Coco Pau Aproveitamento 620,23
51464 m³ Guanandi Vigas (Linha) 795,85
51465 m³ Guanandi Vigotas 802,43
51466 m³ Guanandi Caibros 763,55
51467 m³ Guanandi Sarrafos 620,53
51468 m³ Guanandi Prancha 808,25
51469 m³ Guanandi Ripas 664,75
51470 m³ Guanandi Aproveitamento 620,23
51471 m³ Mirindiba Vigas (Linha) 795,85
51472 m³ Mirindiba Vigotas 802,43
51473 m³ Mirindiba Caibros 763,55
51474 m³ Mirindiba Sarrafos 620,53
51475 m³ Mirindiba Prancha 808,25
51476 m³ Mirindiba Ripas 664,75
51477 m³ Mirindiba Aproveitamento 620,23
51478 m³ Sapucaia Vigas (Linhas) 1.167,38
51479 m³ Sapucaia Vigotas 1.087,87
51480 m³ Sapucaia Caibros 1.093,68
51481 m³ Sapucaia Sarrafos 1.019,91
51482 m³ Sapucaia Prancha 1.211,60
51483 m³ Sapucaia Ripas 1.064,21
51484 m³ Sapucaia Aproveitamento 767,81
51485 m³ Louro Rosa Vigas (Linhas) 915,28
51486 m³ Louro Rosa Vigotas 835,78
51487 m³ Louro Rosa Caibros 841,59
51488 m³ Louro Rosa Sarrafos 767,81
51489 m³ Louro Rosa Prancha 959,51
51490 m³ Louro Rosa Ripas 812,12
51491 m³ Louro Rosa Aproveitamento 767,81
51492 m³ Estopeiro Tabuas 694,21
51493 m³ Amapá Tabuas 694,20
49059 m³ Outras marcas tábuas 2.218,03
48247 m³ Outras marcas vigas (linhas) 2.161,16
48536 m³ Outras marcas caibros 2.047,41
49078 m³ Outras marcas ripas 1.819,92
49087 m³ Outras marcas aproveitamento 1.478,69

.

Subgrupo 03 Beneficiada
Código UND DISCRIMINAÇÃO VALOR
2004 m³ Aduelas/portais/batedor angelim 1.323,44
2005 m³ Aduelas/portais/batedor cumaru 1.420,69
48870 m³ Aduelas/portais/batedor ipê de primeira 1.572,49
48871 m³ Aduelas/portais/batedor ipê de segunda 1.330,80
2003 m³ Aduelas/portais/batedor jatobá 1.323,44
2008 m³ Aduelas/portais/batedor Massaranduba 1.155,42
2010 m³ Aduelas/portais/batedor sucupira 1.678,59
2002 m³ Aduelas/portais/batedor outros 1.871,72
2011 m² Assoalho angelim 30,94
2012 m² Assoalho angelim comercial 26,53
2013 m² Assoalho cumaru 30,94
2014 m² Assoalho cumaru comercial 26,53
2015 m² Assoalho ipê 47,15
2016 m² Assoalho ipê comercial 41,28
2017 m² Assoalho jatobá cerne 41,28
2018 m² Assoalho jatobá comercial 29,48
2020 m² Assoalho outros de primeira 62,20
2136 m² Assoalho outros comercial 52,30
2021 m² Assoalho sucupira 45,68
2022 m² Assoalho sucupira comercial 41,28
2023 und Cachorro 1,50 m 7,37
48874 und Cachorro 1,20 m 5,88
48875 und Cachorro 1,00 m 4,42
2024 und Dormentes lavrados de 16 cm/22 cm/2m 30,94
2025 und Dormentes lavrados de 17 cm/24 cm/2,8m 32,42
2026 und Dormentes serrados de 16 cm/22 cm/2m 39,79
2027 und Dormentes serrados de 17 cm/24 cm/2,8m 39,79
2028 m² Esquadrias de almofadas 75,16
2030 m² Esquadrias de almofadas comercial 56,01
2029 m² Esquadrias de almofadas ipê 107,58
2031 m² Esquadrias de almofadas ipê comercial 42,75
2032 m² Esquadrias de calha comercial 20,63
48872 m² Esquadrias de veneziana móvel de primeira 91,37
2034 m² Esquadrias de veneziana móvel ipê 114,94
2042 und Granzepe ipê 4,42
2041 und Granzepe cumaru 2,95
2043 und Granzepe outros 5,21
2044 m² Lambril angelim 20,63
2045 m² Lambril angelim comercial 19,17
2046 m² Lambril cumaru 25,05
2047 m² Lambril cumaru comercial 23,58
2048 m² Lambril ipê 32,42
2049 m² Lambril ipê comercial 26,53
2050 m² Lambril jatobá 20,63
2051 m² Lambril jatobá comercial 21,36
2052 m² Lambril outros 40,72
2053 m² Lambril outros comercial 29,07
2054 m² Lambril sucupira 32,42
2055 m² Lambril sucupira comercial 23,58
48260 m³ Laminados faqueados de cedro 1.761,14
2058 m³ Laminados faqueados de sucupira./cedro 2ª 878,34
2060 m³ Laminados faqueados outros de primeira 1.881,63
2061 m³ Laminados faqueados outros de segunda 1.736,26
2062 m³ Laminados torneados de mesclado 1.425,11
02063 m³ Laminados torneados de cedro 1.761,14
2064 m³ Laminados torneados de sucupira 1.680,06
2065 m³ Laminados torneados outros 1.880,08
2057 m³ Laminadados faqueados de Amesclão 1ª 1.703,64
2056 m³ Laminadados faqueados de Amesclão 2ª 1.211,42
2075 m³ Madeira compensado cedro/sucupira 8 a 10 mm 1ª 1.370,58
2076 m³ Madeiracompensadocedro/sucupira8a10mm2ª 1.363,21
2067 m³ Madeira compensado cedro/sucupira especia12/15 mm 1ª 1.400,04
2068 m³ Madeira compensado cedro/sucupira Especia12/15 mm 2ª 1.326,37
2069 m³ Madeira compensado cedro/sucupira especia18/20 mm 1ª 1.473,75
2070 m³ Madeira compensado cedro/sucupira especia18/20 mm 2ª 1.395,49
2071 m³ Madeira compensado cedro/sucupira 4 mm 1ª 1.326,37
2072 m³ Madeira compensado cedro/sucupira 4 mm 2ª 1.179,00
2073 m³ Madeira compensado cedro/sucupira 6 mm 1ª 1.355,85
2074 m³ Madeira compensado cedro/sucupira 6 mm 2ª 1.326,37
48876 m³ Madeira compensado outros 12mm 1a 1.385,32
48877 m³ Madeira compensado outros 12 mm 2a 1.377,95
48878 m³ Madeira compensado outros 18 mm 1a 1.473,75
48879 m³ Madeira compensado outros 18 mm 2a 1.429,53
2081 m³ Madeira compensado outros 4 mm 1a 1.061,11
2082 m³ Madeira compensado outros 4 mm 2a 1.031,62
2083 m³ Madeira compensado outros 6 mm 1a 1.208,45
2084 m³ Madeira compensado outros 6 mm 2a 1.179,00
2085 m³ Madeira compensado outros 8/10 mm 1a 1.341,11
2086 m³ Madeira compensado outros 8/10 mm 2a 1.326,37
2077 m³ Madeira compensado outros 12/15 mm 1a 1.400,04
2078 m³ Madeira compensado outros 12/15 mm 2a 1.385,33
2079 m³ Madeira compensado outros 18/20 mm 1a 1.473,75
2080 m³ Madeira compensado outros 18/20 mm 2a 1.400,04
2019 m² Portas lisas compensadas 53,05
2120 m² Portas lisas compensados comerciais 45,68
2137 m² Portas comercial Ipê 2,10 m/0,70cm 108,83
48099 m² Portas comercial Ipê 2,10 m/0,80cm 120,07
48235 m² Portas comercial Ipê 2,10 m/0,60cm 101,97
2122 m Rodapé cumaru 3,67
2123 m Rodapé cumaru comercial 2,95
2124 m Rodapé ipê 5,15
2125 m Rodapé ipê comercial 4,42
2126 m Rodapé outros 6,24
2127 m Rodapé outros comercial 5,32
2128 m² Taco ipê 74,74
2129 m² Taco ipê comercial 52,87
2130 m² Taco outros 85,80
2131 m² Taco outros comercial 62,21
2118 m² Palanque de aroeira 3 a 4 m 16,21
2121 m Poste de aroeira 4 a 6 m 45,68

.

Subgrupo 04 = Cerca
Código UND DISCRIMINAÇÃO VALOR
2035 und Estaca de aroeira 10,31
2036 und Estaca de candeia 5,88
48882 und Estaca de Massaranduba 7,37
52558 und Estaca de inhaúma 7,37
2037 und Estaca de Massaranduba lapidada 10,31
52603 und Estaca de inhaúma lapidada 10,31
2039 und Estaca de sabiá e similares 5,88
2040 und Esticador de aroeira z 5 m 14,74
52211 und Mourão curral aroeira 48,64
52212 und Mourão curral Massaranduba 30,94
48397 und Mourão curral ipê 30,94
2113 und Mourão-cerca aroeira 42,75
2114 und Mourão-cerca Massaranduba lapidada. 36,84
2115 und Mourão-cerca Massaranduba 26,53
48558 und Estaca outras Marcas 14,74
48621 und Mourão curral outras marcas 51,59
48923 und Mourão Cerca outras marcas 47,15

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, São Luís 13 de abril de 2023.

MARCELLUS RIBEIRO ALVES

Secretário de Estado da Fazenda