O Secretário de Estado de Fazenda, no exercício das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 71 da Constituição Estadual e pelo art. 3º da Lei Complementar nº 612, de 28 de janeiro de 2019 e,

Considerando a definição e publicação da Política de Gestão de Riscos - PGR por meio de Resolução do COGGE - Colegiado de Governança e Gestão Estratégica;

Resolve:

Art. 1º Revogar a Portaria nº 166/2019/GSF/SEFAZ/2019, de 24 de outubro de 2019;

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir da sua publicação.

PUBLICADA. CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá-MT, 04 de agosto de 2022

FÁBIO FERNANDES PIMENTA

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA