O Superintendente da Receita, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o Parecer UNATRI nº 489/2017, de 31.08.2017, emitido em face do Processo nº 0183.000.01225/2017-1 de 14.06.2017,

Resolve:

Art. 1º Credenciar o estabelecimento da empresa J T DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, situada na Rua Clovis Avelino de Sousa, 673, bairro Ipueiras, Picos - Piauí, inscrita no CNPJ sob o nº 27.741.391/0001-51 e no CAGEP sob o nº 19.600.508-6, para operar na forma dos arts. 813-A ao 813-K do Decreto 13.500, de 23 de dezembro de 2008, bem como suas alterações posteriores.

Art. 2º O Regime Especial ora concedido poderá ser suspenso, na forma prevista em regulamento, ou cancelado, de ofício, se considerado prejudicial ou incompatível com os interesses do Fisco ou quando as condições que motivaram sua concessão deixarem de existir.

Art. 3º Ao contribuinte beneficiário do Regime Especial, na forma desta Portaria, aplicar-se-ão, no que couber, as demais normas tributárias vigentes.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, produzindo efeitos fiscais de 1º de setembro de 2017 à 28 de fevereiro de 2018.

Cientifique-se.

Cumpra-se.

SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA - SUPREC, em Teresina (PI), 01 de setembro de 2017.

ANTONIO LUIZ SOARES SANTOS

Superintendente da Receita

(COMPETÊNCIA NA FORMA DO ART. 44, DA PORTARIA GSF Nº 115/2010, DE 02.04.2010).