O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos arts. 18 e 23 da Medida Provisória nº 459, de 25 de março de 2009 e no Decreto nº 6.820, de 13.04.2009.

Resolve:

Art. 1º Transferir para o Fundo Garantidor da Habitação Popular - FGHab, de que trata a Medida Provisória nº 459, de 25 de março de 2009, as participações acionárias constantes do Anexo I desta Portaria.

Parágrafo único. O preço das ações foi estimado tomando-se como base a média ponderada do valor de mercado apurado entre os dias 01.03.2009 e 31.03.2009.

Art. 2º Designar os seguintes membros, para comporem o Comitê de Participação no Fundo Garantidor da Habitação Popular - CPFGHab, instituído pela MP nº 459, de 25 de março de 2009:

Representantes do Ministério da Fazenda - MF:

Titular: Marcus Pereira Aucélio

Suplente: Dyogo Henrique de Oliveira

Representantes do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG:

Titular: Afonso Oliveira de Almeida,

Suplente: Célia Correa,

Representantes da Casa Civil da Presidência da República:

Titular: Miriam Aparecida Belchior

Suplente: Inês Magalhães

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUIDO MANTEGA