Portaria SEDH nº 160 de 25/03/2008
Norma Federal - Publicado no DO em 27 mar 2008
Aprova o Calendário das atividades de execução orçamentária e financeira da Secretaria Especial dos Direitos Humanos, referente ao exercício financeiro de 2008.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições regimentais, e considerando a necessidade de estabelecer um calendário das atividades de execução orçamentária e financeira, resolve:
Art. 1º Aprovar o Calendário das atividades de execução orçamentária e financeira da Secretaria Especial dos Direitos Humanos, referente ao exercício financeiro de 2008, na forma do anexo a esta portaria.
Art. 2º Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação desta Portaria serão dirimidos pelo Subsecretário de Gestão da Política de Direitos Humanos.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO DE TARSO VANNUCHI
CALENDÁRIO DAS ATIVIDADES DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DA SECRETARIA ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008
| PROCEDIMENTOS | PRAZOS ATÉ |
| PERÍODO PRÉ-ELEITORAL - NOS CASOS DE MUNICÍPIOS E ESTADOS | |
| 1) Data limite para emissão de Notas de Empenho e de seus reforços. No caso de receita diretamente arrecadada deverá ser observada a existência de saldo financeiro assegurado para esse fim | 13.06.2008 |
| 2) Data limite para encaminhamento para a Subchefia de Assuntos Jurídicos - SAJ/PR das minutas dos instrumentos a serem firmados | 13.06.2008 |
| 3) Data limite para encaminhamento dos processos à Subsecretaria de Gestão da Política de Direitos Humanos - SGPDH/SEDH para assinatura dos instrumentos a serem firmados, publicação dos extratos no Diário Oficial da União e pagamento | 26.06.2008 |
| 4) Data limite para emissão da ordem bancária para transferências dos recursos para os Municípios e Estados | 02.07.2008 |
| PERÍODO PÓS-ELEITORAL | |
| 1) Data limite para emissão de Notas de Empenho e de seus reforços. No caso de receita diretamente arrecadada deverá ser observada a existência de saldo financeiro assegurado para esse fim | 28.11.2008 |
| 2) Data limite para encaminhamento para a Subchefia de Assuntos Jurídicos - SAJ/PR das minutas dos instrumentos a serem firmados | 05.12.2008 |
| 3) Data limite para encaminhamento dos processos à Subsecretaria de Gestão da Política de Direitos Humanos - SGPDH/SEDH para assinatura dos instrumentos a serem firmados, publicação dos extratos no Diário Oficial da União e pagamento | 18.12.2008 |
| 4) Data limite para emissão da ordem bancária para transferências dos recursos financeiros para os convenentes | 22.12.2008 |
* OBS: Os prazos poderão ser revistos para adequá-los a legislações e/ou normas legais posteriores a esta Portaria.