Portaria MCid nº 160 de 14/04/2004
Norma Federal - Publicado no DO em 15 abr 2004
Altera a modalidade de aplicação da dotação orçamentária consignada à Unidade Orçamentária 56101 - Ministério das Cidades.
O Ministro de Estado das Cidades, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso IV, Constituição Federal, bem como o disposto no art. 62, inciso II, da Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003, e tendo a necessidade de adequar classificação orçamentária de modo a permitir transferência direta a Municípios, resolve:
Art. 1º Alterar, na forma dos anexos I e II desta Portaria, a modalidade de aplicação da dotação orçamentária consignada à Unidade Orçamentária 56101 - Ministério das Cidades.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
ANEXO I| ANEXO I | REDUÇÃO | |||||
| R$ 1,00 | ||||||
| CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO | ESF | GND | MOD | FONTE | VALOR |
| MINISTÉRIO DAS CIDADES | ||||||
| 56101 16.846.9991.0648.0376 | Apoio ao Poder Público para Construção Habitacional para Famílias de Baixa Renda - Construção de Habitações Populares em Municípios - Estado do Espírito Santo. | F | 4 | 30 | 0100 | 120.492 |
| TOTAL | 120.492 | |||||
| ANEXO II | ACRÉSCIMO | |||||
| R$ 1,00 | ||||||
| CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO | ESF | GND | MOD | FONTE | VALOR |
| MINISTÉRIO DAS CIDADES | ||||||
| 56101 16.846.9991.0648.0376 | Apoio ao Poder Público para Construção Habitacional para Famílias de Baixa Renda - Construção de Habitações Populares em Municípios - Estado do Espírito Santo. | F | 4 | 40 | 0100 | 120.492 |
| TOTAL | 120.492 | |||||
OLÍVIO DE OLIVEIRA DUTRA