O Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração da Secretaria Executiva do Ministério da Previdência Social, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria SE/MPS nº 70, de 4 de março de 2004, e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 62, da Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003, e,

Considerando a necessidade de adequar a programação orçamentária do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando atender ações de Previdência Social, no âmbito deste Ministério, justificada no Processo nº 44000.001520/2004-47, resolve:

Art. 1º Promover, na forma do anexo a esta Portaria, a modificação da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias da Unidade nº 33201 - Instituto Nacional do Seguro Social, constantes da Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ABELARDO BAYMA