Portaria SEFAZ nº 16-R DE 28/01/2025

Norma Estadual - Espírito Santo - Publicado no DOE em 29 jan 2025

Altera a Portaria SEFAZ Nº 10-R/2018, a Portaria SEFAZ Nº 15-R/2018, e a Portaria SEFAZ Nº 22-R/2018, que credenciam empresas, sediadas neste Estado, respectivamente, do ramo de medicamentos e produtos farmacêuticos, do ramo de veículos e pneus como contribuintes substitutos, para recolhimento do ICMS devido nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, nas condições que especifica.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e considerando as informações constantes do processo 2025-1RHL5;

RESOLVE:

Art. 1º O Anexo Único da Portaria nº 10-R, de 27 de março de 2018, o Anexo Único da Portaria nº 15-R, de 29 de maio de 2018, e o Anexo I da Portaria nº 22-R, de 31 de julho de 2018, passam a vigorar, respectivamente, com as alterações introduzidas na forma dos Anexos I a III desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos nas datas fixadas nos Anexos I a III.

Vitória, 28 de janeiro de 2025.

BENÍCIO SUZANA COSTA

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO I DA PORTARIA Nº 16-R, DE 28 DE JANEIRO DE 2025.

"ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 10-R, DE 27 DE MARÇO DE 2018.

Empresas credenciadas como substitutos tributários nas aquisições internas e interestaduais

(conforme o art. 1º)

Razão Social

Inscrição

Prazo de

vigência

Processo nº

...

...

...

...

Cirúrgica Mosqueira LTDA

082.035.93-8

01/01/2025 a

31/12/2026

2024-WGR12

...

...

...

...

DIMED S/A Distribuidora de Medicamentos

082.561.37-0

01/01/2025 a 31/12/2026

2024-X146P

...

...

...

...

J R G Distribuidora de Medicamentos Hospitalares LTDA

082.104.37-9

01/03/2025 a 28/02/2027

2024-MLXKZ

...

...

...

...

RECOM Comércio e Distribuição de Produtos Farmacêuticos LTDA

083.245.43-0

01/02/2025 a 31/01/2027

2024-CV3HD

...

...

...

..."(NR)

ANEXO II DA PORTARIA Nº 16-R, DE 28 DE JANEIRO DE 2025.

"ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 15-R, DE 29 DE MAIO DE 2018.

Empresas credenciadas como substitutos tributários nas aquisições internas e interestaduais

(conforme o art. 1º)

Razão Social

Inscrição

Prazo de

vigência

Processo nº

...

...

...

...

CDM - Centro de Distribuição Martinense LTDA

082.718.82-2

01/01/2025 a 31/12/2026

2024-34P2F

...

...

...

...

HONDA Automóveis do Brasil LTDA

083.091.22-0

01/01/2025 a 31/12/2026

2024-9HFLG

...

...

...

..."(NR)

ANEXO III DA PORTARIA Nº 16-R, DE 28 DE JANEIRO DE 2025.

"ANEXO I DA PORTARIA Nº 22-R, DE 31 DE JULHO DE 2018.

Empresas credenciadas como substitutos tributários nas aquisições internas e interestaduais

(conforme o art. 1º)

Razão Social

Inscrição

Prazo de vigência

Processo nº

...

...

...

...

2Eletro Comércio e Distribuição de Produtos de Informática LTDA.

083.589.69-4

01/01/2025 a 31/12/2026

2024-38BWJ

...

...

...

...

Alpha Marktec Materiais Elétricos LTDA

082.740.71-2

01/03/2025 a 28/02/2027

2024-BDXN9

...

...

...

...

Dinâmica Atacadista de Alimentos e Bebidas LTDA

083.680.62-4

01/01/2025 a 31/12/2026

2024-3BCXZ

...

...

...

...

Ferragens Negrão Comercial Espírito Santo LTDA

084.384.28-0

01/02/2025 a 31/01/2027

2024-DN7TS

...

...

...

...

Fertak Comércio e Importação LTDA

082.744.82-3

01/01/2025 a 31/12/2026

2024-PHGMH

...

...

...

...

LCR Comércio de Móveis LTDA

083.160.98-1

01/03/2025 a 28/02/2027

2024-B8QNN

...

...

...

...

Mix Brasil Atacadista LTDA

082.940.76-2

01/01/2025 a 31/12/2026

2024-P8HWP

...

...

...

...

OI Distribuidora e Atacadista de Alimentos LTDA

083.608.49-4

01/01/2025 a 31/12/2026

2024-X996T

...

...

...

...

P. Severini Netto Comercial LTDA

084.365.28-5

01/02/2025 a 31/01/2027

2024-XR3R6

...

...

...

...

Prado Alumínio Indústria e Comércio LTDA

083.634.84-3

01/01/2025 a 31/12/2026

2024-VKHS6

...

...

...

...

Revix Importação e Comércio LTDA

083.090.82-7

01/01/2025 a 31/12/2026

2024-R2VW2

...

...

...

...

Super Vinhos Distribuidora LTDA

083.705.09-0

01/04/2025 a 31/03/2027

2024-Z5FN6

...

...

...

...

Vila Mix Comercial LTDA

082.016.60-7

01/01/2025 a 31/12/2026

2024-9GNG8

...

...

...

... " (NR)