Portaria SMF nº 16 DE 22/04/2025

Norma Municipal - Curitiba - PR - Publicado no DOM em 22 abr 2025

Disponibiliza a consulta aos bilhetes eletrônicos gerados ao consumidor de serviços para fins de sua participação no sorteio de prêmios no âmbito do Programa Nota Curitibana, em conformidade com a Lei Complementar Nº 102/2017, regulamentada pelo Decreto Nº 2207/2017.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, FINANÇAS E ORÇAMENTO, no uso de suas  atribuições legais, conferidas pela Lei nº7.671, de 10 de junho de 1991, art. 20, resolve: 

Art. 1º Disponibilizar no portal Nota Curitibana, endereço eletrônico https://nota.curitiba.pr.gov.br, os números dos bilhetes eletrônicos gerados para o consumidor de serviços relativos à sua participação no sorteio nº 78, do dia 24/05/2025, do Programa Nota Curitibana.

Art. 2º Informar, com o objetivo de assegurar a integridade do arquivo eletrônico que contém a relação de todos os números dos bilhetes com seus respectivos titulares e o aplicativo de sorteio foram gerados, para fins de sua identificação e autenticação, as seguintes chaves únicas de codificação digital - "hash code", obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - " Message Digest Algorithm 5", de domínio público:

I - Código hash do aplicativo de sorteio: 55dddcd675d025d5a377da32c05191b4 

II - Código hash da relação de todos os números dos bilhetes e seus respectivos titulares: 3836507340FDE99FEDA4AFB959A5494E

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento, 22 de abril de 2025.

Vitor Acir Puppi Stanislawczuk : Secretário Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento