O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e art. 46, “o”, da Lei nº 3.043, de 31 de dezembro de 1975;

CONSIDERANDO a adesão às condições estipuladas no Contrato de Competitividade, firmado com o Setor Indústria de Água Mineral,

RESOLVE:

Art. 1º- Fica a empresa constante do Anexo Único, que integra esta portaria, inscrita no Contrato de Competitividade firmado com o Setor da Indústria de água mineral do Estado do Espírito Santo, podendo utilizar os incentivos fiscais previstos no artigo 11 da Lei nº 10.568, de 26 de julho de
2016.

Art. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Vitória, 31 de janeiro de 2024.

RICARDO DE REZENDE FERRAÇO

Secretário de Estado de Desenvolvimento - SEDES

Anexo Único