Portaria GABS/SEFIN nº 16 DE 10/01/2020

Norma Municipal - Belém - PA - Publicado no DOM em 13 jan 2020

Dispõe sobre a Prorrogação da data de pagamento do ISSQN.

O Secretário Municipal de Finanças, no uso de suas atribuições legais, e O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e

Considerando a ocorrência de problemas técnicos no Novo Sistema de Emissão Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - SNFS-e, e de Declaração Fiscal Mensal de Serviços - DFMS-e, relacionados ao recolhimento do ISSQN próprio/retido.

Continua depois da publicidade

Resolve:

Art. 1º Fica prorrogado o vencimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza do ISSQN (próprio/retido) da competência dezembro de 2019, com data de recolhimento 10.01.2020 para o dia 14.01.2020, em caráter excepcional.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, 10 de janeiro de 2020.

Continua depois da publicidade

JOSÉ BATISTA CAPELONI JÚNIOR

Secretário Municipal de Finanças