O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e

Considerando o disposto no processo nº 79574106;

Resolve:

Art. 1º O Anexo Único da Portaria nº 31-R, de 24 de julho de 2015, o Anexo Único da Portaria nº 13-R, de 21 de março de 2016 e o Anexo Único da Portaria nº 43-R, de 27 de dezembro de 2016, passam a vigorar, respectivamente, com as alterações introduzidas na forma dos Anexos I, II e III que integram esta Portaria.

Art. 2º A Portaria nº 31-R, de 24 de julho de 2015, fica acrescida do artigo 7º-A com a seguinte redação:

"Art. 7º-A. Para os fins de que trata esta Portaria, as aquisições provenientes de operações internas somente poderão ser realizadas junto a estabelecimentos:

I - industriais;

II - importadores;

III - atacadistas, desde que pertencentes ao mesmo grupo econômico dos estabelecimentos indicados nos incisos I ou II; ou

IV - atacadistas credenciados como substitutos tributários, em transferência, sem a incidência de substituição tributária, para estabelecimentos credenciados nos termos do § 7º do art. 530-L-R-I do RICMS/ES. " (NR)

Art. 3º A Portaria nº 13-R, de 21 de março de 2016, fica acrescida do artigo 6º-A com a seguinte redação:

"Art. 6º-A. Para os fins de que trata esta Portaria, as aquisições provenientes de operações internas somente poderão ser realizadas junto a estabelecimentos:

I - industriais;

II - importadores;

III - atacadistas, desde que pertencentes ao mesmo grupo econômico dos estabelecimentos indicados nos incisos I ou II; ou

IV - atacadistas credenciados como substitutos tributários, em transferência, sem a incidência de substituição tributária, para estabelecimentos credenciados nos termos do § 7º do art. 530-L-R-I do RICMS/ES." (NR)

Art. 4º Fica incluído no artigo 5º da Portaria 43-R, de 27 de dezembro de 2016, o inciso IV com a seguinte redação:

"Art. 5º [.....]

IV - atacadistas credenciados como substitutos tributários, em transferência, sem a incidência de substituição tributária, para estabelecimentos credenciados nos termos do § 7º do art. 530-L-R-I do RICMS/ES." (NR)

Art. 5º Fica descredenciada da condição de substituto tributário, devendo ser excluída do Anexo Único da Portaria nº 31-R, de 24 de julho de 2015, a partir de 1º de outubro de 2017, a empresa Lub Oil Lubrificantes Eireli, Inscrição Estadual nº 081.827.90-3.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos nas datas fixadas nos Anexos que a integram.

Vitória, 25 de setembro de 2017.

BRUNO FUNCHAL

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO I DA PORTARIA Nº 016-R, DE 25 DE SETEMBRO DE 2017.

"ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 31-R, DE 24 DE JULHO DE 2015

Empresas credenciadas como substituto tributário nas aquisições internas e interestaduais (conforme o art. 1º)

ANEXO II DA PORTARIA Nº 016-R, DE 25 DE SETEMBRO DE 2017.

"ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 13-R, DE 21 DE MARÇO DE 2016

Empresas Credenciadas como substituto tributário nas Aquisições Internas e Interestaduais (conforme o art. 1º)

ANEXO III DA PORTARIA Nº 016-R, DE 25 DE SETEMBRO DE 2017.

"ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 43-R, DE 27 DE DEZEMBRO 2016

Empresas credenciadas como substituto tributário nas aquisições internas e interestaduais (conforme o art. 1º)