O Secretário Municipal Adjunto de Fiscalização, no exercício de suas atribuições legais previstas na Lei nº 9.011 de 01 de janeiro de 2005, modificada pela Lei 10.101/2011 e em conformidade com o § 2º do art. 2º do Decreto nº 16.321, de 13 de maio de 2016,

Considerando:

I - ser a Fiscalização uma atividade indispensável à população;

II - o planejamento especial da fiscalização para a conformidade do município às normas urbanísticas e ambientais;

III - o prejuízo irreparável a ser suportado pela população com a ausência dos Fiscais nos logradouros públicos municipais;

Resolve:

Art. 1º Nos dias 26 e 27 de maio ficam mantidas as escalas de fiscalização das Patrulhas Fiscaliza - BH, Disque Sossego, COP - Centro de Operações da Prefeitura e demais ações já programadas pela SMAFIS e pelas Gerências Regionais de Fiscalização Integrada e Licenciamento - GRFIL, em seus respectivos horários.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Alexandre Salles Cordeiro

Secretário Municipal Adjunto de Fiscalização.