Portaria SECEX nº 16 DE 16/05/2014

Norma Federal - Publicado no DO em 20 mai 2014

Revoga a Portaria SECEX No- 2, de 22 de janeiro de 2014, que disciplina a representação legal das partes interessadas, nacionais ou estrangeiras, pessoas físicas ou jurídicas, em processos de defesa comercial.

O Secretário de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 15 do Anexo I do Decreto no 7.096, de 4 de fevereiro de 2010,

Resolve:

Art. 1º Fica revogada a Portaria SECEX Nº 2, de 22 de janeiro de 2014, publicada no Diário Oficial da União em 23 de janeiro de 2014.

DANIEL MARTELETO GODINHO