A Secretária Municipal do Trabalho, Abastecimento e Economia Solidária, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, e em conformidade com a Lei nº 5.625/2007 ,

Resolve:

Art. 1º Convocar os permissionários das Lojas do Shopping Popular que se encontram fechadas, para, no prazo de 15 (quinze) dias, retomarem suas atividades comerciais, sob pena da aplicação dos artigos 13 e 14 , incisos I e II, da Lei 5.625/2007 .

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

SOLANGE BENTES JUREMA

Secretária Municipal do Trabalho, Abastecimento e Economia Solidária