O Ministro de Estado da Fazenda, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I , II , e IV, da Constituição , e tendo em vista os arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967 , regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, e considerando o disposto na Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009 , regulamentada pelo Decreto nº 7.133, de 19 de março de 2010 ,

Resolve:

Art. 1º A Portaria MF nº 468, de 1º de setembro de 2010 , passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:

" Art. 40-A . Fica delegada ao Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração as competências para definir a composição e designar os representantes da Comissão de Acompanhamento da Avaliação de Desempenho - CAD, criada pelo art. 28 desta Portaria".

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUIDO MANTEGA