(Revogado pela Portaria DETRAN-MS Nº 6"N" DE 17/03/2016):

O Diretor-Presidente do Departamento Estadual de Trânsito do Mato Grosso do Sul –
DETRAN/MS, no uso de suas atribuições legais, e,

Considerando o grande número de veículos, notadamente motocicletas, motonetas e ciclomotores, abandonados nos pátios das Agências de Trânsito que fazem fronteira
com os países vizinhos;

Considerando que alguns proprietários após cumprir as exigências para o processo de baixa de veículos, abandonam os mesmos nos pátios do DETRAN/MS;

Considerando que nos pátios do DETRAN/MS encontram-se apreendidos veículos que estavam em circulação, após terem sidos leiloados como “SUCATA”;

Considerando a Manifestação No 785/2012/PROJU, relativa a apreensão de veículo em circulação com registro baixado;

RESOLVE:

Art. 1º - Retificar o inciso II, § 1º do Art. 1º da Portaria “N” Nº 18/2011, que passa a
vigorar nos seguintes termos:

“II - Veículos estrangeiros, emplacados ou não, com origem certificada na identificação do chassi / VIN, exceto os encaminhados por autoridade judiciária, policial ou administrativa.”

Art. 2º - Acrescentar o inciso XVI, ao § 1º do Art. 1º da portaria citada no “caput” do artigo anterior, com a seguinte redação: “XVI – Veículos “BAIXADOS”, abandonados ou recolhidos no pátio.”

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

Campo Grande-MS, 07 de novembro de 2012.

CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS PEREIRA

Diretor-Presidente