O Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social-CRPS, no uso das atribuições que lhe confere os incisos I e XVII do artigo II, combinados com o § 3º do art. 5º do Regimento Interno, aprovado pela Portaria/MPS/323, de 27 de agosto de 2007 ,

Resolve:

Art. 1º Autorizar o funcionamento da 2ª Composição Adjunta da 13ª Junta de Recursos/SP, em São Bernardo do Campo/SP, com a competência para julgar os recursos interpostos contra as decisões prolatadas pelos Órgãos do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, em matéria de interesse dos beneficiários do Regime Geral da Previdência Social e dos contribuintes, conforme dispuser a legislação.

Art. 2º Os recursos protocolizados nas Unidades da Gerência Executiva de São Bernardo do Campo, a partir de 01.02.2011, serão examinados e julgados pela 2ª Composição Adjunta instalada em São Bernardo do Campo/SP.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALVADOR MARCIANO PINTO

(*) Republicada por ter saído no DOU nº 249, de 29.12.2010, Seção 1, pág.68, com incorreção no original.