O Secretário de Estado da Receita, no uso das atribuições que lhe confere o art. 45, inciso XVIII, do Decreto nº 25.826, de 15 de abril de 2005, e tendo em vista que as informações relativas aos contribuintes enquadrados no Simples Nacional, provenientes da Receita Federal do Brasil, serão disponibilizadas a partir de 12 fevereiro de 2010,

Resolve:

Art. 1º Prorrogar, excepcionalmente, para até o dia 26 de fevereiro 2010, o prazo de entrega, via Internet ou Repartição Fiscal, da GUIA DE INFORMAÇÃO MENSAL DO ICMS - GIM, período de referência: janeiro de 2010.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ PEREIRA DE CASTRO FILHO

Secretário de Estado da Receita - Em Exercício