O PRESIDENTE DA AGÊNCIA ESPACIAL BRASILEIRA, no uso de suas atribuições e tendo em vista a delegação de competência outorgada pela Portaria GM/MCT nº 473, de 28 de julho de 2008, e o que consta do Processo Administrativo nº 01350.000010/2009-84,

Resolve:

Art. 1º Autorizar a descentralização de créditoe o repasse de recursos para o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais - INPE, UG 240.106, Gestão 00001, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), na Ação 1C68 - Implantação do Sistema de Metrologia, Normalização e Certificação para a Área Espacial, conforme Processo nº 01350.000010/2009-84.

Art. 2º A Diretoria de Transporte Espacial e Licenciamento - DTEL, com o apoio da Diretoria de Planejamento, Orçamento e Administração - DPOA, exercerão o acompanhamento da execução do objeto da presente descentralização, de modo a evidenciar a boa e regular aplicação dos recursos transferidos.

Art. 3º O Órgão executor beneficiado deverá restituir à AEB, até o final do exercício de 2009 os créditos não empenhados e os saldos financeiros.

CARLOS GANEM