O SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das suas atribuições, especialmente as previstas no art. 7º da Portaria nº 6/GMMDIC, de 11 de janeiro de 2008, e tendo em vista a delegação de competência de que trata a Portaria nº 134/SE-MDIC, de 29 e novembro de 2006 e o disposto no Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007 e nas Leis nº 11.768, de 14 de agosto de 2008, e nº 11.897, de 30 de dezembro de 2008, e as informações constantes no Processo nº 52008.000004/2009-68,

Resolve:

Art. 1º Autorizar a descentralização de créditos orçamentários e de respectivos recursos financeiros, no valor de R$ 9.614,22 (nove mil, seiscentos e quatorze reais e vinte e dois centavos), constante da Funcional Programática de Código 22.122.0411.2272.0001 - Gestão e Administração do Programa, em favor do Ministério das Relações Exteriores - MRE, com o objetivo de custear despesas complementares referentes a serviços prestados à aeronave da Força Aérea Brasileira - FAB no procedimento de pouso em Argel/Argélia e sobrevôo daquele País, durante a Missão Oficial ao Norte da África, realizada no período de 24 a 30 de janeiro de 2009, com item de gasto discriminado em Plano de Trabalho, Anexo desta Portaria (Conforme solicitação contida no Memorando nº 057/ASINT - GM, de 30 de março de 2009 e anexa cópia da Mensagem Fax de nº 00412, de 24 de março de 2009, da Divisão de Programas de Promoção Comercial do MRE).

Art. 2º A descentralização de créditos orçamentários e o respectivo repasse de recursos financeiros de que trata o art. 1º desta Portaria, refere-se ao exercício de 2009.

Parágrafo único. É vedada a utilização dos créditos orçamentários e respectivos recursos financeiros descentralizados pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior ao Ministério das Relações Exteriores para pagamento de despesas fora do objeto da descentralização.

Art. 3º O Ministério das Relações Exteriores deverá restituir ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior os créditos orçamentários descentralizados e não empenhados e os saldos de recursos financeiros não utilizados até o final do exercício de 2009.

Art. 4º A descentralização de créditos orçamentários e o respectivo repasse de recursos financeiros ao Ministério das Relações Exteriores ficam condicionados à disponibilidade orçamentária e financeira do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.

Art. 5º Caberá à Assessoria Internacional - ASINT do Gabinete do Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior exercer o acompanhamento das atividades referentes ao objetivo da descentralização de créditos orçamentários e respectivo repasse de recursos financeiros previsto no art. 1º, de modo a apoiar e evidenciar sua boa e regular aplicação.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JULIO ATILA BATISTA DE AZEVEDO

PLANO DE TRABALHO

Descentralização Externa de Créditos/Repasse de Recursos Financeiros ao MRE

(com o objetivo de custear despesas complementares referentes a serviços prestados à aeronave da Força Aérea Brasileira - FAB no procedimento de pouso em Argel/Argélia e sobrevôo daquele País, durante a Missão Oficial ao Norte da África, realizada no período de 24 a 30 de janeiro de 2009);

Discriminação de Itens de Gasto

(Conforme solicitação contida no Memorando nº 057/ASINT - GM, de 30 de março de 2009, e anexa Mensagem Fax nº 00412, de 24 de março de 2009, da Divisão de Programas de Promoção Comercial do MRE);

- Item de Gasto: Pagamento de despesas referentes a serviços prestados à aeronave da Força Aérea Brasileira - FAB no procedimento de pouso em Argel/Argélia e sobrevôo daquele País, durante a Missão Oficial ao Norte da África, realizada no período de 24 a 30 de janeiro de 2009;

- Valor Total desta Etapa: US$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos dólares dos EUA); equivalentes nesta data a R$ 9.614,22 (nove mil, seiscentos e quatorze reais e vinte e dois centavos), conforme Consulta de Conversão de Moedas no sítio da Internet do Banco Central do Brasil;

- Unidade Gestora Favorecida: 240005 - COF/MRE;

- Natureza de Despesa: 3.33.90.39 - Outros Serviços de Terceiros/Pessoa Jurídica.