Portaria CD nº 16 de 10/12/2009
Norma Federal - Publicado no DO em 11 dez 2009
Abre nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Câmara dos Deputados, crédito suplementar.
O Presidente da Câmara dos Deputados, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 58, § 1º, inciso I, da Lei nº 11.768, de 14.08.2008, e ainda com base no art. 4º da Lei nº 11.897, de 30.12.2008, e no art. 1º, parágrafo único, da Portaria nº 01/SOF, de 12.01.2009,
Resolve:
Art. 1º Fica aberto nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Órgão Câmara dos Deputados, crédito suplementar no valor de R$ 35.200.000,00 (trinta e cinco milhões e duzentos mil reais), para atender à programação contida no Anexo I desta Portaria.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de cancelamento, no mesmo montante, conforme indicado no Anexo II desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MICHEL TEMER
ANEXO IORGAO: 01000 - CAMARA DOS DEPUTADOS
UNIDADE: 01101 - CAMARA DOS DEPUTADOS
| ANEXO I | CREDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 | ||||||||
| FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0089 PREVIDÊNCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIÃO | 11.000.000 | ||||||||
| OPERAÇÃO ESPECIAL | |||||||||
| 09 272 | 0089 0396 | PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES | 11.000.000 | ||||||
| 09 272 | 0089 0396 0001 | PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES - NACIONAL | 11.000.000 | ||||||
| S | 1 | 1 | 90 | 0 | 100 | 11.000.000 | |||
| 0553 ATUACAO LEGISLATIVA DA CAMARA DOS DEPUTADOS | 24.200.000 | ||||||||
| OPERAÇÃO ESPECIAL | |||||||||
| 01 122 | 0553 09HB | CONTRIBUIÇÃO DA UNIÃO, DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PARA O CUSTEIO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS | 4.200.000 | ||||||
| 01 122 | 0553 09HB 0001 | CONTRIBUIÇÃO DA UNIÃO, DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PARA O CUSTEIO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS - NACIONAL | 4.200.000 | ||||||
| F | 1 | 0 | 91 | 0 | 100 | 4.200.000 | |||
| ATIVIDADE | |||||||||
| 01 126 | 0553 2003 | AÇÕES DE INFORMÁTICA | 2.000.000 | ||||||
| 01 126 | 0553 2003 0001 | AÇÕES DE INFORMÁTICA - NACIONAL | 2.000.000 | ||||||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 2.000.000 | |||
| 01 031 | 0553 4061 | PROCESSO LEGISLATIVO | 18.000.000 | ||||||
| 01 031 | 0553 4061 0001 | PROCESSO LEGISLATIVO - NACIONAL | 18.000.000 | ||||||
| F | 1 | 1 | 90 | 0 | 100 | 18.000.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 24.200.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 11.000.000 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 35.200.000 | ||||||||
ORGAO: 01000 - CAMARA DOS DEPUTADOS
UNIDADE: 01101 - CAMARA DOS DEPUTADOS
| ANEXO II | CREDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 | ||||||||
| FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0089 PREVIDÊNCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIÃO | 6.000.000 | ||||||||
| OPERAÇÃO ESPECIAL | |||||||||
| 09 274 | 0089 0397 | ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS COM PENSIONISTAS DO EXTINTO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS CONGRESSISTAS - IPC | 6.000.000 | ||||||
| 09 274 | 0089 0397 0001 | ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS COM PENSIONISTAS DO EXTINTO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS CONGRESSISTAS -IPC - NACIONAL | 6.000.000 | ||||||
| S | 1 | 1 | 90 | 0 | 100 | 6.000.000 | |||
| 0553 ATUACAO LEGISLATIVA DA CAMARA DOS DEPUTADOS | 29.200.000 | ||||||||
| ATIVIDADE | |||||||||
| 01 122 | 0553 20AK | CONTRIBUIÇÃO DA UNIÃO, DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PARA O CUSTEIO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS DECORRENTE DA CRIAÇÃO E/OU PROVIMENTO DE CARGOS E FUNÇÕES E REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS E CARREIRAS E REVISÃO DE REMUNERAÇÕES | 4.200.000 | ||||||
| 01 122 | 0553 20AK 0001 | CONTRIBUIÇÃO DA UNIÃO, DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PARA O CUSTEIO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS DECORRENTE DA CRIAÇÃO E/OU PROVIMENTO DE CARGOS E FUNÇÕES E REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS E CARREIRAS E REVISÃO DE REMUNERAÇÕES - NACIONAL | 4.200.000 | ||||||
| F | 1 | 0 | 91 | 0 | 100 | 4.200.000 | |||
| 01 126 | 0553 2003 | AÇÕES DE INFORMÁTICA | 2.000.000 | ||||||
| 01 126 | 0553 2003 0001 | AÇÕES DE INFORMÁTICA - NACIONAL | 2.000.000 | ||||||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 2.000.000 | |||
| OPERAÇÃO ESPECIAL | |||||||||
| 01 031 | 0553 0C04 | CRIAÇÃO E/OU PROVIMENTO DE CARGOS E FUNÇÕES E REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS, CARREIRAS E REVISÃO DE REMUNERAÇÕES NO ÂMBITO DOS PODERES LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO | 23.000.000 | ||||||
| 01 031 | 0553 0C04 0001 | CRIAÇÃO E/OU PROVIMENTO DE CARGOS E FUNÇÕES E REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS, CARREIRAS E REVISÃO DE REMUNERAÇÕES NO ÂMBITO DOS PODERES LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - NACIONAL | 23.000.000 | ||||||
| F | 1 | 1 | 90 | 0 | 100 | 23.000.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 29.200.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 6.000.000 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 35.200.000 | ||||||||