Portaria TCU nº 16 de 21/01/2008
Norma Federal - Publicado no DO em 23 jan 2008
Reabre crédito especial, aberto pela Lei nº 11.581, de 27 de novembro de 2007, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 2007, em favor do Tribunal de Contas da União.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 28, inciso XXXIV do Regimento Interno, e tendo em vista o disposto no art. 69, da Lei nº 11.514, de 2007, combinado com o art. 3º, da Portaria SOF nº 69, de 21 de dezembro de 2007, resolve:
Art. 1º Fica reaberto, em favor do Tribunal de Contas da União, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 2007, no montante de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), crédito adicional especial aberto pela Lei nº 11.581, de 27 de novembro de 2007, para atender a programação constante do anexo desta portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WALTON ALENCAR RODRIGUES
ANEXOORGAO: 03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO
UNIDADE: 03101 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO
| ANEXO | REABERTURA DE CREDITO ESPECIAL | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 | ||||||||
| FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0550 CONTROLE EXTERNO | 300.000 | ||||||||
| PROJETOS | |||||||||
| 01 122 | 0550 3177 | CONSTRUCAO DE SEDE DA SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO NOS ESTADOS | 300.000 | ||||||
| 01 122 | 0550 3177 0016 | CONSTRUCAO DE SEDE DA SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO NOS ESTADOS - NO ESTADO DO AMAPA | 300.000 | ||||||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 300 | 300.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 300.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 300.000 | ||||||||