O PRESIDENTE do TRIBUNAL MARÍTIMO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 2.180, de 5 de fevereiro de 1954,

Considerando que nos termos da sua Lei Orgânica, o Tribunal Marítimo é um órgão auxiliar do Poder Judiciário e que o dia 8 de dezembro é consagrado como "Dia da Justiça",

Resolve:

Art. 1º Estabelecer que na segunda-feira, dia 8 de dezembro do corrente ano, não haja expediente neste Tribunal.

Art. 2º Suspender os prazos processuais, nos termos do art. 48 do Regimento Interno Processual, nesse dia.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na presente data, ficando automaticamente cancelada, logo após surtir o efeito a que se propõe.

LUIZ AUGUSTO CORREIA

Vice-Almirante (RM1)

Presidente