A SECRETÁRIA DE ORÇAMENTO FEDERAL, Interina, tendo em vista a autorização constante do art. 62, inciso III, da Lei nº 11.439, de 29 de dezembro de 2006, e

Considerando a necessidade premente de a Secretaria Especial de Direitos Humanos, vinculada à Presidência da República, desenvolver ações voltadas à promoção, à defesa e ao fortalecimento do sistema de garantia dos direitos da criança e do adolescente;

Considerando a indisponibilidade, no momento, de Recursos Próprios Financeiros e de Doações de Pessoas ou Instituições Privadas Nacionais que financiam tais ações, e a existência de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2006, referente a essas fontes de recursos;

Considerando que o atraso no cronograma de recebimento de Receitas Próprias Não-Financeiras, geradas no desenvolvimento das atribuições da Nuclebrás Equipamentos Pesados S/A. - NUCLEP, vinculada ao Ministério da Ciência e Tecnologia, vem comprometendo o pagamento de benefícios assistenciais aos seus empregados e de fornecedores, colocando em risco a continuidade de suas atividades operacionais; e

Considerando a possibilidade de utilização de Recursos Ordinários para a referida finalidade, alocados em programações da empresa, cuja execução pode ser postergada até o restabelecimento do seu equilíbrio financeiro, resolve:

Art. 1º Modificar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, as fontes de recursos constantes da Lei nº 11.451, de 7 de fevereiro de 2007.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉLIA CORRÊA

ÓRGÃO: 20000 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
UNIDADE: 20928 - FUNDO NACIONAL PARA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE - FNCA

ÓRGÃO: 24000 - MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA
UNIDADE: 24207 - NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S.A. - NUCLEP

ÓRGÃO: 20000 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
UNIDADE: 20928 - FUNDO NACIONAL PARA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE - FNCA

ÓRGÃO: 24000 - MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA
UNIDADE: 24207 - NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S.A. - NUCLEP