O DIRETOR DE PORTOS E COSTAS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 156, do Comandante da Marinha, de 3 de junho de 2004, e de acordo com o contido no art. 4º, da Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997 (LESTA), resolve:

Art. 1º Cancelar o art. 3º da Portaria nº 7/DPC, de 13 de janeiro de 2006.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação em DOU.

Art. 3º Essa Portaria ficará automaticamente cancelada logo após surtir o efeito a que se propõe.

MARCOS MARTINS TORRES

Vice-Almirante