Portaria SOF nº 16 de 05/07/2006

Norma Federal - Publicado no DO em 07 jul 2006

Modifica as fontes de recursos constantes da Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006.

O SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista a autorização constante do art. 62, inciso III, da Lei nº 11.178, de 20 de setembro de 2005, e

Considerando a necessidade de viabilizar a execução de serviços de auditoria e controle, bem como o cumprimento de honras de aval, por parte do Fundo de Garantia para Promoção da Competitividade, decorrente da garantia do risco das operações de financiamento a micro, pequenas e médias empresas, no âmbito do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;

Considerando a necessidade de ajustar fontes de recursos, no âmbito do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, de forma a incorporar recursos decorrentes de doações de entidades internacionais para a implantação do Programa Nacional de Desenvolvimento Institucional de Parcerias Público-Privadas - PPP, bem como de adequar parcela da arrecadação de recursos próprios da Secretaria de Patrimônio da União às suas vinculações orçamentárias;

Considerando a necessidade de viabilizar, no âmbito do Ministério da Integração Nacional, aos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Centro-Oeste e do Nordeste e, no âmbito de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, ao Fundo de Participação dos Estados - FPE, ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM, à Cota-Parte do IPI e ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF, o pagamento das transferências relativas à correção monetária sobre o Imposto de Renda e Imposto sobre Produtos Industrializados arrecadados no período de 2003 a 2005, por conta do parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, no Programa de Parcelamento Especial - PAES, de que trata a Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, resolve:

Art. 1º Modificar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, as fontes de recursos constantes da Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ARIOSTO ANTUNES CULAU

ANEXO

ORGAO : 28000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR
UNIDADE : 28904 - FUNDO DE GARANTIA PARA PROMOCAO DA COMPETITIVIDADE - FGPC

ANEXO I
MODIFICACAO FONTES RECURSOS/IDENT. USO
PROGRAMA DE TRABALHO (ACRESCIMO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNC. PROGRAMA/ACAO/ SUBTITULO/PRODUTO GND RP MOD IU FTE VALOR 
0419 DESENVOLVIMENTO DE MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO E MEDIO PORTE   15.070.536  
    OPERACOES ESPECIAIS               
22 846 0419 0473   HONRA DE AVAL DECORRENTE DE GARANTIA DO RISCO DAS OPERACOES DE FINANCIAMENTO A MICRO, PEQUENAS E MEDIAS EMPRESAS (LEI Nº 9.531, DE 1997)               15.070.536  
22 846 0419 0473 0001 HONRA DE AVAL DECORRENTE DE GARANTIA DO RISCO DAS OPERACOES DE FINANCIAMENTO A MICRO, PEQUENAS E MEDIAS EMPRESAS (LEI Nº 9.531, DE 1997) - NACIONAL              15.070.536 
F 3 2 90 0 280 15.070.536 
0909 OPERACOES ESPECIAIS: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS   10.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
22 846 0909 0787   SERVICOS DE AUDITORIA E CONTROLE               10.000  
22 846 0909 0787 0001 SERVICOS DE AUDITORIA E CONTROLE - NACIONAL              10.000 
F 3 2 90 0 280 10.000 
0999 RESERVA DE CONTINGENCIA   15.080.536  
    OPERACOES ESPECIAIS               
99 999 0999 0998   RESERVA DE CONTINGENCIA               15.080.536  
99 999 0999 0998 0101 RESERVA DE CONTINGENCIA - RECURSOS PROVENIENTES DE RECEITAS PROPRIAS E VINCULADAS              15.080.536 
F 9 0 99 0 250 15.080.536 
  TOTAL - FISCAL 30.161.072 
  TOTAL - SEGURIDADE 0 
  TOTAL - GERAL 30.161.072 

ORGAO : 47000 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO
UNIDADE : 47101 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO

ANEXO I 
PROGRAMA DE TRABALHO (ACRESCIMO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/ SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO   3.236.004  
    ATIVIDADES               
04 122 0750 2000   ADMINISTRACAO DA UNIDADE               3.236.004  
04 122 0750 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL              3.236.004 
F 1 1 90 0 133 1.618.002 
F 3 2 90 0 100 1.618.002 
0794 GESTAO DO PATRIMONIO IMOBILIARIO DA UNIAO   1.618.002  
    ATIVIDADES               
04 129 0794 4852   TRANSACOES IMOBILIARIAS DA UNIAO DE INTERESSE PUBLICO               1.618.002  
04 129 0794 4852 0001 TRANSACOES IMOBILIARIAS DA UNIAO DE INTERESSE PUBLICO - NACIONAL              1.618.002 
F 3 2 90 0 150 1.618.002 
1003 GESTAO DA POLITICA NA AREA DE PLANEJAMENTO   1.633.095  
    ATIVIDADES               
04 571 1003 4732   ESTUDOS E ACOMPANHAMENTO DA ESTRUTURA ECONOMICA BRASILEIRA               1.633.095  
04 571 1003 4732 0001 ESTUDOS E ACOMPANHAMENTO DA ESTRUTURA ECONOMICA BRASILEIRA - NACIONAL              1.633.095 
F 3 2 80 0 195 1.633.095 
  TOTAL - FISCAL 6.487.101 
  TOTAL - SEGURIDADE 0 
  TOTAL - GERAL 6.487.101 

ORGAO : 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL
UNIDADE : 53901 - FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORTE - FNO

MODIFICACAO FONTES RECURSOS/IDENT. USO
PROGRAMA DE TRABALHO (ACRESCIMO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/
SUBTITULO/PRODUTO 		ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0902 OPERACOES ESPECIAIS: FINANCIAMENTOS COM RETORNO   3.258.075  
    OPERACOES ESPECIAIS               
28 846 0902 0534   FINANCIAMENTO AOS SETORES PRODUTIVOS DA REGIAO NORTE               3.258.075  
28 846 0902 0534 0010 FINANCIAMENTO AOS SETORES PRODUTIVOS DA REGIAO NORTE - NA REGIAO NORTE              3.258.075 
F 5 0 90 0 300 3.258.075 
  TOTAL - FISCAL 3.258.075 
  TOTAL - SEGURIDADE 0 
  TOTAL - GERAL 3.258.075 

ORGAO : 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL
UNIDADE : 53902 - FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO CENTRO-OESTE - FCO

ANEXO I
PROGRAMA DE TRABALHO (ACRESCIMO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/
SUBTITULO/PRODUTO 		ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0902 OPERACOES ESPECIAIS: FINANCIAMENTOS COM RETORNO   3.258.075  
    OPERACOES ESPECIAIS               
28 846 0902 0029   FINANCIAMENTO AOS SETORES PRODUTIVOS DA REGIAO CENTRO-OESTE               3.258.075  
28 846 0902 0029 0050 FINANCIAMENTO AOS SETORES PRODUTIVOS DA REGIAO CENTRO-OESTE - NA REGIAO CENTRO-OESTE              3.258.075 
F 5 0 90 0 300 3.258.075 
  TOTAL - FISCAL 3.258.075 
  TOTAL - SEGURIDADE 0 
  TOTAL - GERAL 3.258.075 

ORGAO : 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL
UNIDADE : 53903 - FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE - FNE

ANEXO IMODIFICACAO FONTES RECURSOS/IDENT. USO
PROGRAMA DE TRABALHO (ACRESCIMO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO GND RP MOD IU FTE VALOR 
0902 OPERACOES ESPECIAIS: FINANCIAMENTOS COM RETORNO   9.774.226  
    OPERACOES ESPECIAIS               
28 846 0902 0030   FINANCIAMENTO AOS SETORES PRODUTIVOS DO SEMI-ARIDO DA REGIAO NORDESTE               4.887.113  
28 846 0902 0030 0101 FINANCIAMENTO AOS SETORES PRODUTIVOS DO SEMI-ARIDO DA REGIAO NORDESTE - POLIGONO DO SEMI-ARIDODA REGIAO NORDESTE              4.887.113 
F 5 0 90 0 300 4.887.113 
28 846 0902 0031   FINANCIAMENTO AOS SETORES PRODUTIVOS DA REGIAO NORDESTE               4.887.113  
28 846 0902 0031 0020 FINANCIAMENTO AOS SETORES PRODUTIVOS DA REGIAO NORDESTE - NA REGIAO NORDESTE              4.887.113 
F 5 0 90 0 300 4.887.113 
  TOTAL - FISCAL 9.774.226 
  TOTAL - SEGURIDADE 0 
  TOTAL - GERAL 9.774.226 

ORGAO : 73000 - TRANSFERENCIAS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS
UNIDADE : 73108 - TRANSFERENCIAS CONSTITUCIONAIS - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

ANEXO I MODIFICACAO FONTES RECURSOS/IDENT. USO
PROGRAMA DE TRABALHO (ACRESCIMO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/
SUBTITULO/PRODUTO 		GND RP MOD IU FTE VALOR 
0903 OPERACOES ESPECIAIS: TRANSFERENCIAS CONSTITUCIONAIS E AS DECORRENTES DE LEGISLACAO ESPECIFICA   249.008.572  
    OPERACOES ESPECIAIS               
28 845 0903 0044   FUNDO DE PARTICIPACAO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - FPE (CF, ART.159)               99.235.532  
28 845 0903 0044 0001 FUNDO DE PARTICIPACAO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - FPE (CF, ART.159) - NACIONAL              99.235.532 
F 3 1 30 0 300 99.235.532 
28 845 0903 0045   FUNDO DE PARTICIPACAO DOS MUNICIPIOS - FPM (CF, ART.159)               103.851.138  
28 845 0903 0045 0001 FUNDO DE PARTICIPACAO DOS MUNICIPIOS - FPM (CF, ART.159) - NACIONAL              103.851.138 
F 3 1 40 0 300 103.851.138 
28 845 0903 0046   COTA-PARTE DOS ESTADOS E DF EXPORTADORES NA ARRECADACAO DO IPI (LEI COMPLEMENTAR Nº 61, DE 1989)               8.570.615  
28 845 0903 0046 0001 COTA-PARTE DOS ESTADOS E DF EXPORTADORES NA ARRECADACAO DO IPI (LEI COMPLEMENTAR Nº 61, DE 1989) -NACIONAL              8.570.615 
F 3 1 30 0 300 8.570.615 
28 845 0903 0047   FUNDO DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZACAO DO MAGISTERIO - FUNDEF               37.351.287  
28 845 0903 0047 0001 FUNDO DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZACAO DO MAGISTERIO - FUNDEF - NACIONAL              37.351.287 
F 3 1 30 0 300 19.024.615 
F 3 1 40 0 300 18.326.672 
  TOTAL - FISCAL 249.008.572 
  TOTAL - SEGURIDADE 0 
  TOTAL - GERAL 249.008.572 

ORGAO : 28000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR
UNIDADE : 28904 - FUNDO DE GARANTIA PARA PROMOCAO DA COMPETITIVIDADE - FGPC

ANEXO II MODIFICACAO FONTES RECURSOS/IDENT. USO
PROGRAMA DE TRABALHO (REDUCAO)
FUNC. PROGRAMATICA ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0419 DESENVOLVIMENTO DE MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO E MEDIO PORTE   15.070.536  
    OPERACOES ESPECIAIS               
22 846 0419 0473   HONRA DE AVAL DECORRENTE DE GARANTIA DO RISCO DAS OPERACOES DE FINANCIAMENTO A MICRO, PEQUENAS E MEDIAS EMPRESAS (LEI Nº 9.531, DE 1997)               15.070.536  
22 846 0419 0473 0001 HONRA DE AVAL DECORRENTE DE GARANTIA DO RISCO DAS OPERACOES DE FINANCIAMENTO A MICRO, PEQUENAS E MEDIAS EMPRESAS (LEI Nº 9.531, DE 1997) - NACIONAL              15.070.536 
F 3 2 90 0 250 15.070.536 
0909 OPERACOES ESPECIAIS: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS   10.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
22 846 0909 0787   SERVICOS DE AUDITORIA E CONTROLE               10.000  
22 846 0909 0787 0001 SERVICOS DE AUDITORIA E CONTROLE - NACIONAL              10.000 
F 3 2 90 0 250 10.000 
0999 RESERVA DE CONTINGENCIA   15.080.536  
    OPERACOES ESPECIAIS               
99 999 0999 0998   RESERVA DE CONTINGENCIA               15.080.536  
99  x0999 0998 0101 RESERVA DE CONTINGENCIA - RECURSOS PROVENIENTES DE RECEITAS PROPRIAS E VINCULADAS              15.080.536 
F 9 0 99 0 280 15.080.536 
  TOTAL - FISCAL 30.161.072 
  TOTAL - SEGURIDADE 0 
  TOTAL - GERAL 30.161.072 

ORGAO : 47000 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO
UNIDADE : 47101 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO

ANEXO II MODIFICACAO FONTES RECURSOS/IDENT. USO
PROGRAMA DE TRABALHO (REDUCAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/
SUBTITULO/PRODUTO 		ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO   3.236.004  
    ATIVIDADES               
04 122 0750 2000   ADMINISTRACAO DA UNIDADE               3.236.004  
04  0750 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL              3.236.004 
F 1 1 90 0 100 1.618.002 
F 3 2 90 0 150 1.618.002 
0794 GESTAO DO PATRIMONIO IMOBILIARIO DA UNIAO   1.618.002  
    ATIVIDADES               
04 129 0794 4852   TRANSACOES IMOBILIARIAS DA UNIAO DE INTERESSE PUBLICO               1.618.002  
04 129 0794 4852 0001 TRANSACOES IMOBILIARIAS DA UNIAO DE INTERESSE PUBLICO - NACIONAL              1.618.002 
F 3 2 90 0 133 1.618.002 
1003 GESTAO DA POLITICA NA AREA DE PLANEJAMENTO   1.633.095  
    ATIVIDADES               
04 571 1003 4732   ESTUDOS E ACOMPANHAMENTO DA ESTRUTURA ECONOMICA BRASILEIRA             1.633.095  
04 571 1003 4732 0001 ESTUDOS E ACOMPANHAMENTO DA ESTRUTURA ECONOMICA BRASILEIRA - NACIONAL              1.633.095 
F 3 2 90 0 100 1.633.095 
  TOTAL - FISCAL 6.487.101 
  TOTAL - SEGURIDADE 0 
  TOTAL - GERAL 6.487.101 

ORGAO : 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL
UNIDADE : 53901 - FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORTE - FNO

ANEXO IIMODIFICACAO FONTES RECURSOS/IDENT. USO
PROGRAMA DE TRABALHO (REDUCAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0902 OPERACOES ESPECIAIS: FINANCIAMENTOS COM RETORNO   3.258.075  
    OPERACOES ESPECIAIS               
28 846 0902 0534   FINANCIAMENTO AOS SETORES PRODUTIVOS DA REGIAO NORTE               3.258.075  
28 846 0902 0534 0010 FINANCIAMENTO AOS SETORES PRODUTIVOS DA REGIAO NORTE - NA REGIAO NORTE              3.258.075 
F 5 0 90 0 101 3.258.075 
  TOTAL - FISCAL 3.258.075 
  TOTAL - SEGURIDADE 0 
  TOTAL - GERAL 3.258.075 

ORGAO : 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL
UNIDADE : 53902 - FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO CENTRO-OESTE - FCO

ANEXO II MODIFICACAO FONTES RECURSOS/IDENT. USO
PROGRAMA DE TRABALHO (REDUCAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/
SUBTITULO/PRODUTO 		ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0902 OPERACOES ESPECIAIS: FINANCIAMENTOS COM RETORNO   3.258.075  
    OPERACOES ESPECIAIS               
28 846 0902 0029   FINANCIAMENTO AOS SETORES PRODUTIVOS DA REGIAO CENTRO-OESTE               3.258.075  
28 846 0902 0029 0050 FINANCIAMENTO AOS SETORES PRODUTIVOS DA REGIAO CENTRO-OESTE - NA REGIAO CENTRO-OESTE              3.258.075 
F 5 0 90 0 101 3.258.075 
  TOTAL - FISCAL 3.258.075 
  TOTAL - SEGURIDADE 0 
  TOTAL - GERAL 3.258.075 

ORGAO : 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL
UNIDADE : 53903 - FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE - FNE

ANEXO II MODIFICACAO FONTES RECURSOS/IDENT. USO
PROGRAMA DE TRABALHO (REDUCAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0902 OPERACOES ESPECIAIS: FINANCIAMENTOS COM RETORNO   9.774.226  
    OPERACOES ESPECIAIS               
28 846 0902 0030  FINANCIAMENTO AOS SETORES PRODUTIVOS DO SEMI-ARIDO DA REGIAO NORDESTE              4.887.113  
28 846 0902 0030 0101 FINANCIAMENTO AOS SETORES PRODUTIVOS DO SEMI-ARIDO DA REGIAO NORDESTE - POLIGONO DO SEMI-ARIDO DA REGIAO NORDESTE              4.887.113 
F 5 0 90 0 101 4.887.113 
28 846 0902 0031  FINANCIAMENTO AOS SETORES PRODUTIVOS DA REGIAO NORDESTE              4.887.113  
28 846 0902 0031 0020 FINANCIAMENTO AOS SETORES PRODUTIVOS DA REGIAO NORDESTE - NA REGIAO NORDESTE              4.887.113 
F 5 0 90 0 101 4.887.113 
    TOTAL - FISCAL 9.774.226 
    TOTAL - SEGURIDADE 0 
    TOTAL - GERAL 9.774.226 

ORGAO : 73000 - TRANSFERENCIAS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS
UNIDADE : 73108 - TRANSFERENCIAS CONSTITUCIONAIS - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

ANEXO IIMODIFICACAO FONTES RECURSOS/IDENT. USO
PROGRAMA DE TRABALHO (REDUCAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/
SUBTITULO/PRODUTO 		ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0903 OPERACOES ESPECIAIS: TRANSFERENCIAS CONSTITUCIONAIS E AS DECORRENTES DE LEGISLACAO ESPECIFICA   249.008.572  
    OPERACOES ESPECIAIS               
28 845 0903 0044  FUNDO DE PARTICIPACAO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - FPE (CF, ART.159)              99.235.532  
28 845 0903 0044 0001 FUNDO DE PARTICIPACAO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - FPE (CF, ART.159) - NACIONAL              99.235.532 
F 3 1 30 0 101 99.235.532 
28 845 0903 0045  FUNDO DE PARTICIPACAO DOS MUNICIPIOS - FPM (CF, ART.159)              103.851.138  
28 845 0903 0045 0001 FUNDO DE PARTICIPACAO DOS MUNICIPIOS - FPM (CF, ART.159) - NACIONAL              103.851.138 
F 3 1 40 0 101 103.851.138 
28 845 0903 0046  COTA-PARTE DOS ESTADOS E DF EXPORTADORES NA ARRECADACAO DO IPI (LEI COMPLEMENTAR Nº 61, DE 1989)              8.570.615  
28 845 0903 0046 0001 COTA-PARTE DOS ESTADOS E DF EXPORTADORES NA ARRECADACAO DO IPI (LEI COMPLEMENTAR Nº 61, DE 1989)-NACIONAL              8.570.615 
F 3 1 30 0 101 8.570.615 
28 845 0903 0047  FUNDO DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZACAO DO MAGISTERIO - FUNDEF              37.351.287  
28 845 0903 0047 0001 FUNDO DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZACAO DO MAGISTERIO - FUNDEF - NACIONAL              37.351.287 
F 3 1 30 0 101 19.024.615 
F 3 1 40 0 101 18.326.672 
  TOTAL - FISCAL 249.008.572 
  TOTAL - SEGURIDADE 0 
  TOTAL - GERAL 249.008.572