Portaria DP/SE/MJ nº 16 de 11/11/2005
Norma Federal - Publicado no DO em 16 nov 2005
Promove a modificação da modalidade de aplicação de dotação orçamentária da Unidade 30907 - Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, constante da Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005.
O DIRETOR DE PROGRAMA DA SECRETARIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, conferida pela Portaria nº 44, de 27 de janeiro de 2004, bem como o dispositivo no inciso II, do art. 64, da Lei nº 10.934, de 11 de agosto de 2004 e Portaria SOF/MP nº 03, de 16 de março de 2005, resolve:
Art. 1º Promover, na forma do Anexo a esta Portaria, a modificação da modalidade de aplicação de dotação orçamentária da Unidade 30907 - Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, constante da Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADÉLIO CLAUDIO BASILE MARTINS
ANEXO| ANEXO | |||||||||
| 30000 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA | R$ 1,00 | ||||||||
| CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO | REDUÇÃO | ACRÉSCIMO | ||||||
| ESF | MODAL | FTE | VALOR | ESF | MODAL | FTE | |||
| MINISTÉRIO DA JUSTIÇA | |||||||||
| FUNDO PENITENCIÁRIO NACIONAL | |||||||||
| 30907 14 128 0661 11HW | IMPLANTAÇÃO DE ESCOLAS PENITENCIÁRIAS | 1.064.000 | 1.064.000 | ||||||
| 30907 14 128 0661 11HW 0001 | NACIONAL | F | 4430 | 100 | 1.064.000 | F | 4490 | 100 | 1.064.000 |
| TOTAL | 1.064.000 | TOTAL | 1.064.000 | ||||||