O Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria SE/MDIC Nº 01, de 5 de julho de 2002, e tendo em vista o disposto no art. 60, inciso II da Lei nº 10.524, de 25 de julho de 2002, e,

Considerando a necessidade de adequar a programação orçamentária, para atender despesas com a Fundação de Seguridade Social - GEAP, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - MDIC, da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO, e do Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI, justificadas no Processo 52000.011932/2004-13, resolve:

Art. 1º Promover, na forma do Anexo a esta Portaria, a modificação da modalidade de aplicação de dotação orçamentária da Unidade 28101 - Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, 28233 - Superintendência da Zona Franca de Manaus, 28202 - Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO, e 28203 - Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI, constante da Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MANOEL DE SOUZA LIMA NETO

28101 - Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - MDIC

R$ 1,00