Portaria DP/SE/MJ nº 16 de 24/08/2004
Norma Federal - Publicado no DO em 25 ago 2004
Promove a modificação da modalidade de aplicação de dotação orçamentária da Unidade nº 30101 - Ministério da Justiça, constante da Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004.
O Diretor de Programa da Secretaria Executiva do Ministério da Justiça, no uso de suas atribuições legais, conferida pela Portaria nº 44, de 27 de janeiro de 2004, bem como o disposto no inciso II, do art. 62, da Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003 e Portaria SOF/MP nº 4, de 17 de março de 2004, resolve:
Art. 1º Promover, na forma do Anexo a esta Portaria, a modificação da modalidade de aplicação de dotação orçamentária da Unidade nº 30101 - Ministério da Justiça, constante da Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADÉLIO CLÁUDIO BASILE MARTINS
JUSTIFICATIVA
A mudança da modalidade de Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos (3350) para Aplicações Diretas (3390), justifica-se devido à necessidade de ajuste orçamentário, tendo em vista a necessidade de compra de medicamentos para atender ao Serviço de Assistência Médica e Social.
ANEXO30000 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
| R$ 1,00 | |||||||||
| CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO | REDUÇÃO | ACRÉSCIMO | ||||||
| ESF | MODAL | VALOR | ESF | MODAL | FTE | VALOR | |||
| MINISTÉRIO DA JUSTIÇA | |||||||||
| MINISTÉRIO DA JUSTIÇA | |||||||||
| 30101 14 301 0750 2004 | ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES. | 100.000 | 100.000 | ||||||
| 30101 14 301 0750 2004 0001 | NACIONAL | S | 3350 | 100 | 100.000 | S | 3390 | 100 | 100.000 |
| TOTAL | 100.000 | TOTAL | 100.000 | ||||||