Portaria MAPA nº 16 de 23/03/2004

Norma Federal - Publicado no DO em 24 mar 2004

Limita o pagamento de despesas no exercício de 2004 das Unidades Orçamentárias do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

O Assessor Especial do Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria SE/MAPA nº 79, de 23 de julho de 2003, e em cumprimento ao disposto no art. 7º do Decreto nº 4.992, de 18 de fevereiro de 2004, estabelece que:

Art. 1º O pagamento de despesas no exercício de 2004 das Unidades Orçamentárias do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, inclusive dos Restos a Pagar de exercícios anteriores, observadas as exclusões constantes do § 1º do art. 4º do Decreto nº 4.992, de 18 de fevereiro de 2004, fica limitado aos valores constantes dos Anexos I e II desta Portaria.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO I

R$ Mil 
Unidade Orçamentária Até Abr. Até Mai. Até Jun. Até Jul. Até Ago. Até Set. Até Out. Até Nov. Até Dez. 
Administração. Direta 81.724 106.211 134.453 162.695 190.934 219.177 246.589 274.002 301.415 382.494 
RP Processado 31.271 39.462 47.653 55.846 64.036 72.227 72.227 72.227 72.227 72.227 
RP Não Processado + Orçamento de 2004 50.453 66.749 86.800 106.849 126.898 146.950 174.362 201.775 229.188 310.267 
Embrapa 25.197 32.965 42.195 51.425 60.656 69.886 80.559 91.232 101.906 133.476 
RP Processado 5.338 6.762 8.185 9.608 11.032 12.455 12.455 12.455 12.455 12.455 
Orçamento de 2004 19.859 26.203 34.010 41.817 49.624 57.431 68.104 78.777 89.451 121.021 
CONAB 6.572 8.447 10.494 12.540 14.587 16.633 17.883 19.133 20.382 24.079 
RP Processado 4.247 5.379 6.512 7.644 8.777 9.909 9.909 9.909 9.909 9.909 
RP Não Processado + Orçamento de 2004 2.325 3.068 3.982 4.896 5.810 6.724 7.974 9.224 10.473 14.170 
FUNCAFE 1.423 1.874 2.426 2.978 3.530 4.082 4.816 5.550 6.284 8.455 
RP Processado 57 72 87 102 117 132 132 132 132 132 
RP Não Processado + Orçamento de 2004 1.366 1.802 2.339 2.876 3.413 3.950 4.684 5.418 6.152 8.323 
Total Geral 114.916 149.497 189.568 229.638 269.707 309.778 349.847 389.917 429.987 548.504 
RP Processado 40.913 51.675 62.437 73.200 83.962 94.723 94.723 94.723 94.723 94.723 
RP Não Processado + Orçamento de 2004 74.003 97.822 127.131 156.438 185.745 215.055 255.124 295.194 335.264 453.781 

ANEXO II

R$ Mil 
Unidade Orçamentária Até Abr. Até Mai. Até Jun. Até Jul. Até Ago. Até Set. Até Out. Até Nov. Até Dez. 
Administração. Direta 2.707 3.646 4.587 5.528 6.467 7.407 8.326 9.247 10.167 11.087 
RP Processado 331 384 437 490 543 596 596 596 596 596 
RP Não Processado + Orçamento de 2004 2.376 3.262 4.150 5.038 5.924 6.811 7.730 8.651 9.571 10.491 
Embrapa 7.210 9.775 12.338 14.902 17.467 20.030 22.590 25.148 27.707 30.266 
RP Processado 605 702 799 896 993 1.090 1.090 1.090 1.090 1.090 
Orçamento de 2004 6.605 9.073 11.539 14.006 16.474 18.940 21.500 24.058 26.617 29.176 
CONAB 13.987 18.968 23.947 28.926 33.906 38.886 43.861 48.835 53.809 58.783 
RP Processado 1.147 1.331 1.515 1.698 1.882 2.066 2.066 2.066 2.066 2.066 
RP Não Processado + Orçamento de 2004 12.840 17.637 22.432 27.228 32.024 36.820 41.795 46.769 51.743 56.717 
FUNCAFE 2.230 3.063 3.896 4.729 5.562 6.395 7.259 8.123 8.986 9.850 
RP Processado 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 
RP Não Processado + Orçamento de 2004 2.230 3.063 3.896 4.729 5.562 6.395 7.259 8.123 8.986 9.850 
Total Geral 26.134 35.452 44.768 54.085 63.402 72.718 82.036 91.353 100.669 109.986 
RP Processado 2.083 2.417 2.751 3.084 3.418 3.752 3.752 3.752 3.752 3.752 
RP Não Processado + Orçamento de 2004 24.051 33.035 42.017 51.001 59.984 68.966 78.284 87.601 96.917 106.234 

JOÃO HENRIQUE HUMMEL VIEIRA