O Secretário de Produção e Comercialização do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no uso das atribuições previstas no art. 19, do Decreto nº 4.629, de 21 de março de 2003, e tendo em vista a delegação de competência da Portaria nº 555, de 31 de outubro de 2001, DOU de 1º de novembro de 2001, e considerando a necessidade de se proceder ao levantamento de dados necessários à elaboração das estimativas da produção brasileira de café, resolve:

Art. 1º Repassar recursos orçamentários/financeiros para a Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB, a serem aplicados no programa 0350 - Desenvolvimento da Economia Cafeeira, projeto/atividade 20.601.0350.4651.0001 - Produção e Divulgação de Informações do Agronegócio Café - fonte 0180, constantes da Lei de Orçamento Anual - LOA nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003.

Art. 2º Para a execução das atividades previstas no presente exercício de 2003, dar-se-á o valor de R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais) a serem liberados de acordo com o cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LINNEU DA COSTA LIMA