O Presidente do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo inciso VI, do art. 16, do Anexo I, do Decreto nº 4.633, de 21 de março de 2003, e, em conformidade com o disposto nas Portarias SOF nº 3, de 21 de fevereiro de 2003, e MEC nº 500, de 20 de março de 2003, e tendo em vista a necessidade de adequar a forma de aplicação dos recursos constantes da Lei Orçamentária de 2003 nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003, com o planejamento da Autarquia neste primeiro ano de governo, resolve:

Art. 1º Alterar, na forma do Anexo desta Portaria, a modalidade de aplicação do orçamento do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (INEP), Unidade Orçamentária 26290;

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

OTAVIANO AUGUSTO MARCONDES HELENE