O Secretário Executivo do Ministério dos Transportes, no uso de suas atribuições, e tendo em vista a competência que lhe foi delegada pelo art. 18 da Portaria Ministerial nº 440, de 21 de junho de 2002, resolve:

Art. 1º Divulgar, na forma do Anexo a esta Portaria, as metas atingidas pelo Ministério dos Transportes, alusivas ao período de Setembro/2002 a Fevereiro/2003, vinculadas ao 2º Ciclo de Avaliação de Desempenho Institucional, para fins de concessão da Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei nº 10.404, de 9 de janeiro de 2002, bem como fixar as metas, referentes ao período de Março/2003 a Agosto/2003, vinculadas ao 3º Ciclo da respectiva avaliação.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

KEIJI KANASHIRO

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
METAS DE AÇÕES - ANO BASE 2002/2003