O Diretor de Programa Substituto da Secretaria Executiva do Ministério da Justiça, no uso de suas atribuições legais, conferida pela Portaria MJ/SE nº 658, de 3 de agosto de 2000, e tendo em vista o disposto no inciso II, do art. 60, da Lei nº 10.524, de 25 de julho de 2002, e Portaria SOF/MP nº 3, de 21 de fevereiro de 2003, resolve:

Art. 1º Promover, na forma do Anexo a esta Portaria, a modificação da modalidade de aplicação de dotação orçamentária da Unidade 30911 - Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP, constante da Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ORLANDO JOSÉ SOARES DE FREITAS

JUSTIFICATIVA

A troca de modalidade de Aplicações Diretas (3390) para Transferências ao Exterior (3380), justifica-se pela necessidade de ajuste orçamentário para viabilizar junto ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a execução do convênio de cooperação técnica internacional AD/BRA/98/D32 com o Escritório das Nações Unidas Contra Drogas e Crimes - UNDCP, relacionado ao "Treinamento para Profissionais da Área de Segurança do Cidadão".