O Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 60 da Lei nº 10.524, de 25 de julho de 2002, resolve:

Art. 1º Promover a modificação de Modalidade de Aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003, e autorizar que a Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração - SPOA, deste Ministério, adote no âmbito de sua respectiva competência, os procedimentos necessários à efetivação, na forma do Anexo desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MIGUEL SOLDATELLI ROSSETTO

JUSTIFICATIVA

O remanejamento de crédito da Modalidade de Aplicação "90 - Aplicações Diretas" para a Modalidade de Aplicação "50 - Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos" tem como finalidade alocar dotações orçamentárias que possibilitem executar convênios com Instituições Privadas sem Fins Lucrativos.

49.000 MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
49.101 MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
R$ 1,00