O Secretário de Orçamento Federal, no uso de suas atribuições, e tendo em vista a autorização constante do art. 13, § 1º, da Lei nº 10.266, de 24 de julho de 2001, e

Considerando a necessidade de cumprir os compromissos assumidos entre a União e o Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, por meio do Termo Aditivo ao Contrato de Empréstimo nº 4.188-BR, visando ao fortalecimento da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, autarquia vinculada ao Ministério dos Transportes, resolve:

Art. 1º Promover, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, a modificação do Identificador de Uso constante da Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HELIO M. TOLLINI