O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Fica incluído na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 011/2000-SEFAZ, os itens em anexo, para efeito de base de cálculo do ICMS.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor à 0h (zero hora) do segundo dia útil após a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá-MT, 11 de abril de 2000.

VALTER ALBANO DA SILVA

Secretário de Estado de Fazenda