O SECRETÁRIO ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, considerando a Lei nº 11.653, de 7 de abril de 2008, que dispõe sobre o Plano Plurianual 2008-2011, assim como o Decreto nº 6.601, de 10 de outubro de 2008, que estabelece normas para a gestão do Plano Plurianual 2008-2011 e de seus programas,

Resolve:

Art. 1º Regulamentar a gestão do PPA 2008-2011 no âmbito da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República - SEDH, na forma desta Portaria.

Art. 2º Cumpre ao Secretário-Adjunto o acompanhamento da execução dos programas e ações do Plano Plurianual - PPA 2008-2011, adotando medidas que promovam a eficiência, a eficácia e a efetividade da ação governamental, em acordo com as competências descritas no art. 5º do Decreto nº 6.601, de 10 de outubro de 2008.

Art. 3º Fica instituído o Comitê de Coordenação de Programas - CCP da SEDH, orientado pelos princípios de unidade, cooperação e autonomia, com as finalidades de articular e coordenar o processo de gestão político-gerencial do PPA 2008-2011, bem como de assessorar o Secretário-Adjunto no cumprimento das atribuições mencionadas no art. 2º desta Portaria, com vistas ao alcance dos objetivos setoriais da SEDH.

§ 1º O CCP será composto pelo Secretário-Adjunto, que o presidirá, pelos Subsecretários, Chefe de Gabinete do Ministro, Coordenador-Geral da Coordenadoria Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - CORDE e seus substitutos.

§ 2º O Presidente poderá convocar, para participar de suas reuniões, os Gerentes Executivos de programas, os Coordenadores e os Coordenadores-Executivos das ações, de acordo com a temática prevista em pauta.

§ 3º As reuniões ordinárias do CCP terão periodicidade mensal, podendo ocorrer extraordinariamente por convocação do seu Presidente.

Art. 4º Os Comitês Intrassetoriais de Proteção a Pessoas Ameaçadas, de Educação em Direitos Humanos e de Informações em Direitos Humanos, instituídos, respectivamente, pelas Portarias nºs 157, 158 e 159, de 25 de março de 2008, desta Secretaria Especial, passam a ser designados Subcomitês e ficam subordinados ao CCP.

Parágrafo único. Os Subcomitês mencionados no caput ficam incumbidos de apresentar ao CCP relatórios periódicos de suas atividades conforme orientação do Presidente.

Art. 5º O CCP acompanhará e apoiará os trabalhos dos Comitês Gestores da Agenda Social, instituídos pelos Decretos nº 6.215, de 26 de setembro de 2007, nº 6.230, de 11 de outubro de 2007 e nº 6.289, de 6 de dezembro de 2007 e coordenados por esta Secretaria Especial.

Art. 6º Fica instituída a Unidade de Monitoramento e Avaliação - UMA, com a finalidade de apoiar as atividades de monitoramento, avaliação e revisão dos programas, bem como oferecer subsídios técnicos que auxiliem na definição de conceitos e procedimentos específicos aos programas sob responsabilidade da SEDH.

Parágrafo único. A UMA será integrada por servidores designados pelo Presidente e participará das reuniões do CCP a fim de prestar-lhe apoio técnico.

Art. 7º Os programas do PPA 2008-2011 e respectivas ações, sob responsabilidade desta Secretaria Especial, serão geridos pelos titulares das unidades administrativas responsáveis, indicadas na relação constante do Anexo I.

Art. 8º As ações desta Secretaria Especial que integram os programas Multissetoriais de responsabilidade de outros órgãos serão coordenadas pelos titulares das unidades administrativas responsáveis, indicadas na relação constante do Anexo II.

Art. 9º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO DE TARSO VANNUCHI

Relação de Programas e Ações da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, e respectivas unidades administrativas responsáveis:

Relação de Ações coordenadas pela Secretaria Especial dos Direitos Humanos que integram os programas Multissetoriais de responsabilidade de outros órgãos e respectivas unidades administrativas responsáveis: